TSE entra em cena: segurança das urnas e desinformação | 09/08

O Congresso Nacional retornou do recesso parlamentar a todo vapor. Logo nos primeiros dias, o setor de tecnologia e Internet ganhou lugar de destaque na pauta das duas Casas. No Senado, o projeto de lei que busca revogar a Lei de Segurança Nacional foi retomado e deve ser analisado nesta semana. Além disso, o Grupo de Trabalho que vai desenvolver parecer sobre o PL das Fake News realizou sua primeira audiência pública e deve acelerar o debate acerca de soluções regulatórias contra a desinformação.

O Poder Executivo, por sua vez, sancionou a lei que cria crimes de combate à violência político-eleitoral contra mulheres. Além disso, passou a vigorar o trecho de punições da Lei Geral de Proteção de Dados, que havia sido adiado. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) agora estuda sua melhor forma de regulamentação.

Por fim, o Poder Judiciário respondeu aos ataques de Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro. O TSE e o STF incluíram o presidente em inquéritos que apuram o cometimento de crimes.

Senado Federal retoma a revogação da Lei de Segurança Nacional

Depois de ser aprovado na Câmara, dia 04 de maio, o projeto de lei que pretende revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN) e, em seu lugar, criar os crimes "contra o Estado Democrático de Direito" está na pauta do Senado. Após o período de recebimento de emendas -  40 no total - o relator, senador Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou parecer na sessão de quinta-feira, 05. Com poucas mudanças, o texto mantém a estrutura da Câmara. Sobre o tema, o Instituto Vero já tornou público seu posicionamento: a favor da revogação completa da LSN, porém contrário ao modo como o projeto trata a criação de novos crimes, especialmente o crime de "comunicação enganosa em massa". Leia a íntegra da nossa Nota Técnica. A apreciação da matéria ficou marcada para a próxima terça-feira, 10 de agosto.

"PL das Fake News" ganha destaque novamente

Um dos mais importantes debates a respeito do ambiente digital no Brasil volta a ganhar destaque no Congresso Nacional. O Grupo de Trabalho destinado a analisar e produzir parecer sobre o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, realizou a primeira de uma série de audiências públicas para ouvir especialistas em diversos temas. 

Nessa primeira rodada, três pontos principais ganharam destaque nas falas dos convidados. O primeiro foi a necessidade de fortalecimento da base principiológica da legislação. O segundo foi a necessidade de aumentar a transparência dos procedimentos de moderação de conteúdo pelas plataformas digitais. E o terceiro foi o pedido de supressão do artigo 10 da proposta, que representa uma ameaça real à privacidade de usuários da Internet.

Agora é lei: combate à violência política contra a mulher

Foi sancionada a Lei nº 14.192/2021 que dispõe normas para prevenir, reprimir e combater a violência político-eleitoral contra a mulher. A legislação foi apresentada no PL 349/2015, aprovado no Congresso Nacional em julho deste ano. Ela inclui, no Código Eleitoral, novos crimes, como o de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça a candidata a cargo eletivo ou detentora de cargo eletivo. A lei também dispõe sobre desinformação: o ato de divulgar, na propaganda eleitoral ou campanha eleitoral, "fatos que se sabe inverídicos" sobre partidos ou candidatos, poderá gerar aumento de pena se envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Sanções da LGPD entram em vigor

As sanções dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), artigos 52 a 54, entraram oficialmente em vigor no dia 1º de agosto. Apesar da legislação já estar valendo desde antes, suas punições haviam sido adiadas. A criação tardia da Autoridade Nacional de Proteção (ANPD), responsável pelas sanções - apenas no segundo semestre de 2020 - foi uma das dificuldades que resultou no adiamento. A ANPD estuda como regulamentar a fiscalização e os critérios para suas aplicações. Entre maio e junho, foram apresentadas mais de 1.800 contribuições em consulta pública. De forma a identificar os principais problemas, a Autoridade disponibilizou um site para receber reclamações por parte de titulares de dados pessoais.

Bolsonaro investigado no inquérito das fake news

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que o presidente Jair Bolsonaro fosse incluído no inquérito que apura a disseminação de desinformação. A decisão foi tomada após ataques, com base em informações falsas, às urnas eletrônicas e aos próprios ministros das cortes superiores. Moraes, na decisão, cita 11 crimes que podem ter sido cometidos pelo presidente. 

Lei do stalking: boletins de ocorrência explodem

No final de março deste ano, foi sancionada a Lei nº 14.132 que deu origem ao crime de perseguição, mais conhecido como stalking. Meses depois, o número de boletins de ocorrência com base no novo crime impressiona. Segundo o Núcleo de Gênero do Ministério Público de São Paulo, apenas no primeiro mês de vigência foram registrados 686 boletins em São Paulo. Já no Rio Grande do Sul, em três meses, nada menos do que 1.085 ocorrências foram registradas. Uma das inovações da legislação foi caracterizar a perseguição tanto no ambiente físico como também no digital.

Governo dribla repasse de recursos para acesso à Internet de alunos e professores da rede pública. Foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.060/2021 que altera a Lei nº 14.172/2021, alterando o prazo para o repasse de R$ 3,5 bilhões para o acesso à Internet. A medida é mais um passo de discordância entre o Governo e o Congresso Nacional, que havia derrubado veto de Bolsonaro contra o repasse dos recursos. A história é complexa e, nessa edição da Descodificado você entende ela inteira.

Startups Verdes. O PL 2.703/2021 quer acrescentar, no recém aprovado Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), o conceito de “startups da sustentabilidade", aquelas que direcionam soluções inovadoras de tecnologia para fins de desenvolvimento socioambiental. (Sen. Chico Rodrigues - DEM/RR)

Cyberbullying. Apresentado no calor do caso do filho da cantora Walkyria Santos, o PL 2.706/2021 pretende tornar crime a prática de intimidação sistemática na Internet. A proposta busca alterar a Lei nº 13.185, que institui o “Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying)”. (Dep. Benes Leocádio - Republicanos/RN)

Herança digital. O PL 2.664/2021 quer regulamentar a herança sobre o tratamento de dados pessoais após a morte. Nela, são estabelecidos também os direitos dos herdeiros, como o acesso aos dados do falecido e a obtenção de dados relacionados à memória da família. (Dep. Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO)

Código eleitoral. Após período de debates em um Grupo de Trabalho, foi apresentado o PLP 112/2021 que dispõe sobre novas regras eleitorais. A proposta é grande - mais de 900 artigos - e regulamenta, dentre outras coisas, as campanhas eleitorais no ambiente digital. (Dep. Soraya Santos - PL/RJ)

Edição de imagens. O PL 2.635/2021 quer estabelecer que fotos de pessoas publicadas em campanhas publicitárias devem trazer a inscrição "editada" quando houver alteração significativa da imagem original. (Dep. Giovani Cherini - PL/RS)

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

09/08/2021

Audiência Pública: "Regulação do uso de inteligência artificial no país (PL 21/20)"

Grupo de Trabalho "PL das Fake News"

10/08/2021

Audiência Pública: "Medidas de transparência e de prestação de contas"

12/08/21

Audiência Pública: "Moderação de conteúdo e liberdade de expressão"

Plenário

10/08/2021

Em pauta: PL 21/2020 que dispõe sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial

Senado Federal

Plenário

10/08/2021

Em pauta: PL 2.108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os novos crimes contra o Estado Democrático de Direito.