Edital do 5G: irregularidades

O edital do 5G tem recebido inúmeras críticas com relação tanto ao seu conteúdo, acusado de irregularidades e erros, quanto ao seu formato, aprovado com pouco debate e de forma acelerada. O tema foi assunto de audiência pública no Senado Federal e alvo de iniciativas por parte da Coalizão Direitos na Rede.

A Câmara dos Deputados, por sua vez, aprovou o texto da Convenção de Budapeste. Fruto do Comitê da Europa, a convenção traça caminhos para a cooperação internacional no combate aos cibercrimes. Para ser incorporado ao ordenamento brasileiro a convenção precisa ainda ser aprovada pelo Senado Federal.

Por fim, esta semana que se inicia conta com agenda reduzida, em decorrência do feriado. A expectativa é a possível apresentação de um primeiro relatório no Grupo de Trabalho que analisa o PL das Fake News.

Coalizão Direitos na Rede denuncia irregularidades do edital do 5G

Aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o edital do leilão do 5G, marcado para 4 de novembro, vem sendo alvo de inúmeras críticas por parte de especialistas no tema. A Coalizão Direitos na Rede promoveu iniciativas para denunciar irregularidades e solicitar seu adiamento. Entrou com representação no Ministério Público Federal e publicou Nota Pública. Nesta, elencou diversos equívocos do edital, dentre os quais: o prejuízo estimado em cerca de R$ 70 bilhões para a União e o baixo compromisso com a conectividade de escolas e de pequenas e médias cidades, o que deve ocasionar o retardamento do acesso à Internet para milhões de brasileiros de média e baixa renda. 

O assunto também foi objeto de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. No debate, o Senador Jean Paul Prates expressou a preocupação em não aumentar o "fosso social com a implantação do 5G".

Sobre o assunto, Paloma Rocillo, vice-diretora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) comentou para a Descodificado: "Estamos diante de uma oportunidade de direcionar interesses privados na concessão de um bem público à promoção de inclusão digital. Essa oportunidade pode ser concretizada por meio da expansão das obrigações de universalização como contrapartida à concessão das frequências leiloadas. Infelizmente, o modelo adotado pelo Edital aprovado pela Anatel e TCU vai na contramão desse caminho pelas migalhas exigidas como contrapartidas à concessão".

Câmara Convenção de Budapeste

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/2021, que trata da Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos. Em vigor desde 2004, ela nasceu dos esforços do Comitê da Europa para Problemas Criminais. Em busca de mecanismos de cooperação mundial, seu texto entrega ferramentas para a investigação de crimes virtuais caracterizados pela extraterritorialidade. Por exemplo, crimes que se utilizam da tecnologia de nuvem ou dados armazenados fora do país em que são cometidos.

Apesar do escopo positivo que a Convenção traz para a adaptação do sistema de investigação do país para desafios virtuais transfronteiriços, especialistas apontam que a adesão do Brasil demanda esforços em diversas frentes. Entre as principais estão a necessidade de se robustecer a proteção de dados aplicadas às atividades de persecução penal, transformar a Autoridade de Proteção de Dados em uma entidade independente, diferente do que é hoje, e aprimorar as regras vigentes, reforçando salvaguardas contra abusos estatais e internacionais.

O projeto, agora, será analisado pelo Senado Federal.

Lei do Governo Digital passa a valer para municípios

A Lei nº 14.129/2021 que estabelece princípios e regras para o Governo Digital passa a valer também para municípios a partir de outubro. Apesar da necessidade da aprovação de regras próprias por parte dos entes, parte delas possuem aplicação automática, como é o caso das assinaturas avançadas no lugar dos certificados digitais. O Governo Digital busca entregar, por meio de dados abertos,  acesso virtual aos serviços públicos, disponíveis em plataforma única (Gov.br).

Proteção de Dados: parcerias e incidentes de segurança

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinou Memorando de Entendimento em parceria com a Agéncia Española de Protección de Datos (AEPD), com vistas a promover ações conjuntas na divulgação e aplicação prática da regulamentação de proteção de dados, além de incentivar um programa de troca de conhecimentos técnicos e melhores práticas. 

Além do Memorando, a ANPD também passou a integrar a Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados, fórum composto por atores públicos e privados, que promove o desenvolvimento regulatório da área em um contexto democrático e de necessidade de fluxo de dados entre países.

A semana da ANPD ainda foi marcada pelo recebimento de mais uma comunicação de incidente de segurança, acerca do vazamento de dados pessoais por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos, o Pix. No final de setembro, o Banco Central havia comunicado à Autoridade acerca do mesmo fato.

Outros temas que avançaram no Legislativo

O Ministro Marcos Pontes, Ciência e Tecnologia, participou de audiência pública na comissão de mesmo tema da Câmara. Parlamentares apresentaram questionamentos sobre o orçamento da pasta e reclamaram maior posicionamento de Pontes em defesa das verbas para o Sistema de Ciência e Tecnologia do país. O ministro, por sua vez, alegou falta de recursos e de pessoas.

A Câmara também instalou a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2021. A proposta busca manter os incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação, excluindo-as da política de redução de benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL/AM), defendeu a iniciativa.

O Centro de Estudos da Câmara realizou seminário com o tema: "Tecnologias na Educação: construção de políticas públicas para o ensino". O evento contou com a participação de inúmeros especialistas, tanto do setor privado quanto do público, para debater questões de infraestrutura, comunicação na educação, formação docente e tecnologias na educação superior.

Uso de telas por crianças. O PL 3.484/2021 busca estabelecer a obrigatoriedade de etiquetas de advertência, em aparelhos eletrônicos com tela digital, que informem sobre seu uso por crianças de até 12 anos de idade. (Dep. Alexandre Frota - PSDB/SP)

Câmara dos Deputados

Comissão de Educação

13/10/2021

Audiência Pública: presença do Ministro Marcos Pontes, MCTI, para o esclarecimento acerca da situação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPQ.

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