Medida provisória deixa caminho livre para a desinformação e o discurso de ódio online

Na semana do feriado do dia 7 de setembro a grande bomba jogada sobre a Internet brasileira foi a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, publicada um dia antes do atos declaradamente golpistas de apoiadores de Jair Bolsonaro. Formulada para derrubar obstáculos à circulação de desinformação nas redes, a MP foi amplamente considerada inconstitucional. Sociedade civil, empresas de tecnologia, parlamentares e outros interessados agora aguardam a decisão do Senador Rodrigo Pacheco sobre sua possível devolução.

Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do novo Código Eleitoral. Debates sobre trechos do texto continuam ainda nesta semana. 

Por fim, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu mais alguns passos em suas iniciativas contra ataques antidemocráticos. Primeiro, determinou mais suspensões de pagamentos para canais envolvidos em ataques à democracia brasileira, dessa vez sobre a plataforma Gettr. Em seguida, instituiu a Comissão de Transparência das Eleições.

MP deixa caminho livre para a desinformação e o discurso de ódio

Jair Bolsonaro publicou, em 6 de setembro, a Medida Provisória 1.068/21, que busca enfraquecer o poder de moderação de conteúdo das plataformas digitais, um dos mais importantes mecanismos de combate à desinformação das redes. O governo flertava com a ideia desde o primeiro semestre deste ano. 

O documento elenca um número restrito de exceções nas quais as plataformas poderiam agir - conteúdos desinformativos não são mencionados - proibindo, em todos os demais casos, a remoção de publicações e de contas que disseminam informações falsas e até mesmo discursos de ódio. Não bastasse, o governo ainda transfere para sua própria competência o poder de sancionar as redes sociais que não interpretarem a lei de acordo com seu entendimento. Em outras palavras, é a interferência completa do governo no ambiente digital brasileiro para controlar o que pode ser publicado e retirar todos os obstáculos para a disseminação de desinformação na Internet. O resultado será um ambiente digital muito mais inseguro e não confiável.

Diante da explícita inconstitucionalidade da medida, inúmeras reações ocorreram. Seis partidos entraram com ações no Supremo Tribunal Federal, solicitando sua imediata suspensão. Além disso, parlamentares, entidades da sociedade civil, especialistas, organismos internacionais e as próprias empresas responsáveis pelas plataformas repudiaram a medida e apelaram ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), para que devolva a MP, eliminando seus efeitos e impedindo sua tramitação dada sua flagrante inconstitucionalidade.

Como se trata de Medida Provisória, seu texto já está valendo, sendo assim, as plataformas têm 30 dias para se adequarem às novas regras, caso a MP não seja rejeitada. A expectativa é que Pacheco decida sobre sua devolução até o início desta semana. Caso isso não ocorra, o texto passará a ser debatido pelo Congresso Nacional.

Câmara aprova novo Código Eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira, 9, o texto base do novo Código Eleitoral. Nessa semana, os deputados ainda retornam à matéria para deliberar sobre seus destaques  que pretendem modificar trechos do texto. Feito isto, a proposta será encaminhada para o Senado Federal. O problema é que para que as regras sejam válidas para as próximas eleições, o novo código precisa ser sancionado pelo presidente até a data limite de 3 de outubro de 2021. Ou seja, ele tem que ser finalizado na Câmara, ir para o Senado - havendo modificações, retorna para a Câmara - e só depois disso ser sancionado.

O prazo é extremamente curto, sobretudo considerando o debate sobre um texto de quase 900 artigos, que toca em temas de interesses diversos de múltiplos atores políticos.

Uma novidade da proposta é a legislação sobre o ambiente digital em período eleitoral. O texto aprovado trata de pontos como o impulsionamento de conteúdos, proteção de dados pessoais, transparência em propagandas eleitorais na Internet, dentre outros.

Audiências Públicas sobre o PL das Fake News

Com o feriado na terça-feira, 7, o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do PL das Fake News realizou apenas uma audiência pública, a qual teve como tema "Diversidade de plataformas e regulação assimétrica". O debate, no entanto, girou em torno da MP 1.068/2021, das Fake News. A presidente do colegiado, deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), teceu duras críticas e encaminhou sua manifestação pedindo a devolução da medida provisória aos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (DEM/MG), respectivamente.

Convidados rebateram o representante do Governo que defendia a medida e apontaram erros e ilegalidades do documento. Sérgio Branco, representante da Coalizão Direitos na Rede, por exemplo, explicitou erros técnicos na utilização de direitos autorais como instrumentos de proteção às notícias falsas na Internet. 

Como tratam do mesmo tema, caso a MP não seja devolvida, o Grupo de Trabalho, que já ouviu cerca de 70 convidados, pode ser atropelado por um instrumento unilateral e criado sem qualquer debate com atores da sociedade civil e especialistas do tema.

Trumpista vira alvo da Justiça e da PF

O Corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ministro Salomão, determinou que a plataforma Gettr suspenda os pagamentos oriundos de monetização para canais e perfis investigados em inquérito no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ameaças à democracia e ao sistema eleitoral brasileiro. Em agosto, medida semelhante já havia sido determinada para as plataformas YouTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook.

Jason Miller, ex-porta-voz de Trump e um dos fundadores da Gettr, também foi alvo da decisão da justiça eleitoral. Presente no Brasil no dia 7 de setembro, o norte-americano foi detido e ouvido pela Polícia Federal. 

Tendo em vista os ataques à democracia e ao sistema eleitoral brasileiro, o TSE lançou mais uma iniciativa para ampliar a transparência do processo eleitoral. A corte instituiu a Comissão de Transparência das Eleições, que irá acompanhar e fiscalizar todas as fases de desenvolvimento dos sistemas eleitorais e de auditoria do processo eleitoral. O colegiado será composto por parlamentares, a OAB, representante da Polícia Federal, do Ministério Público, das Forças Armadas, especialistas, acadêmicos e representantes da sociedade civil.

Sem novas proposições.

Câmara dos Deputados

Plenário

Grupo de Trabalho "PL das Fake News"

14/09/2021 | Audiência Pública: "Boas práticas no combate à desinformação durante a Pandemia de Covid-19"

16/09/2021 | Audiência Pública: "Impactos de uma lei de desinformação no ecossistema de inovação"

Grupo de Trabalho Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal"

14/09/2021 | Pauta.