Edital do 5G: irregularidades

O edital do 5G tem recebido inúmeras críticas com relação tanto ao seu conteúdo, acusado de irregularidades e erros, quanto ao seu formato, aprovado com pouco debate e de forma acelerada. O tema foi assunto de audiência pública no Senado Federal e alvo de iniciativas por parte da Coalizão Direitos na Rede.

A Câmara dos Deputados, por sua vez, aprovou o texto da Convenção de Budapeste. Fruto do Comitê da Europa, a convenção traça caminhos para a cooperação internacional no combate aos cibercrimes. Para ser incorporado ao ordenamento brasileiro a convenção precisa ainda ser aprovada pelo Senado Federal.

Por fim, esta semana que se inicia conta com agenda reduzida, em decorrência do feriado. A expectativa é a possível apresentação de um primeiro relatório no Grupo de Trabalho que analisa o PL das Fake News.

Coalizão Direitos na Rede denuncia irregularidades do edital do 5G

Aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o edital do leilão do 5G, marcado para 4 de novembro, vem sendo alvo de inúmeras críticas por parte de especialistas no tema. A Coalizão Direitos na Rede promoveu iniciativas para denunciar irregularidades e solicitar seu adiamento. Entrou com representação no Ministério Público Federal e publicou Nota Pública. Nesta, elencou diversos equívocos do edital, dentre os quais: o prejuízo estimado em cerca de R$ 70 bilhões para a União e o baixo compromisso com a conectividade de escolas e de pequenas e médias cidades, o que deve ocasionar o retardamento do acesso à Internet para milhões de brasileiros de média e baixa renda. 

O assunto também foi objeto de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. No debate, o Senador Jean Paul Prates expressou a preocupação em não aumentar o "fosso social com a implantação do 5G".

Sobre o assunto, Paloma Rocillo, vice-diretora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) comentou para a Descodificado: "Estamos diante de uma oportunidade de direcionar interesses privados na concessão de um bem público à promoção de inclusão digital. Essa oportunidade pode ser concretizada por meio da expansão das obrigações de universalização como contrapartida à concessão das frequências leiloadas. Infelizmente, o modelo adotado pelo Edital aprovado pela Anatel e TCU vai na contramão desse caminho pelas migalhas exigidas como contrapartidas à concessão".

Câmara Convenção de Budapeste

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/2021, que trata da Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos. Em vigor desde 2004, ela nasceu dos esforços do Comitê da Europa para Problemas Criminais. Em busca de mecanismos de cooperação mundial, seu texto entrega ferramentas para a investigação de crimes virtuais caracterizados pela extraterritorialidade. Por exemplo, crimes que se utilizam da tecnologia de nuvem ou dados armazenados fora do país em que são cometidos.

Apesar do escopo positivo que a Convenção traz para a adaptação do sistema de investigação do país para desafios virtuais transfronteiriços, especialistas apontam que a adesão do Brasil demanda esforços em diversas frentes. Entre as principais estão a necessidade de se robustecer a proteção de dados aplicadas às atividades de persecução penal, transformar a Autoridade de Proteção de Dados em uma entidade independente, diferente do que é hoje, e aprimorar as regras vigentes, reforçando salvaguardas contra abusos estatais e internacionais.

O projeto, agora, será analisado pelo Senado Federal.

Lei do Governo Digital passa a valer para municípios

A Lei nº 14.129/2021 que estabelece princípios e regras para o Governo Digital passa a valer também para municípios a partir de outubro. Apesar da necessidade da aprovação de regras próprias por parte dos entes, parte delas possuem aplicação automática, como é o caso das assinaturas avançadas no lugar dos certificados digitais. O Governo Digital busca entregar, por meio de dados abertos,  acesso virtual aos serviços públicos, disponíveis em plataforma única (Gov.br).

Proteção de Dados: parcerias e incidentes de segurança

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinou Memorando de Entendimento em parceria com a Agéncia Española de Protección de Datos (AEPD), com vistas a promover ações conjuntas na divulgação e aplicação prática da regulamentação de proteção de dados, além de incentivar um programa de troca de conhecimentos técnicos e melhores práticas. 

Além do Memorando, a ANPD também passou a integrar a Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados, fórum composto por atores públicos e privados, que promove o desenvolvimento regulatório da área em um contexto democrático e de necessidade de fluxo de dados entre países.

A semana da ANPD ainda foi marcada pelo recebimento de mais uma comunicação de incidente de segurança, acerca do vazamento de dados pessoais por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos, o Pix. No final de setembro, o Banco Central havia comunicado à Autoridade acerca do mesmo fato.

Outros temas que avançaram no Legislativo

O Ministro Marcos Pontes, Ciência e Tecnologia, participou de audiência pública na comissão de mesmo tema da Câmara. Parlamentares apresentaram questionamentos sobre o orçamento da pasta e reclamaram maior posicionamento de Pontes em defesa das verbas para o Sistema de Ciência e Tecnologia do país. O ministro, por sua vez, alegou falta de recursos e de pessoas.

A Câmara também instalou a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2021. A proposta busca manter os incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação, excluindo-as da política de redução de benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL/AM), defendeu a iniciativa.

O Centro de Estudos da Câmara realizou seminário com o tema: "Tecnologias na Educação: construção de políticas públicas para o ensino". O evento contou com a participação de inúmeros especialistas, tanto do setor privado quanto do público, para debater questões de infraestrutura, comunicação na educação, formação docente e tecnologias na educação superior.

Uso de telas por crianças. O PL 3.484/2021 busca estabelecer a obrigatoriedade de etiquetas de advertência, em aparelhos eletrônicos com tela digital, que informem sobre seu uso por crianças de até 12 anos de idade. (Dep. Alexandre Frota - PSDB/SP)

Câmara dos Deputados

Comissão de Educação

13/10/2021

Audiência Pública: presença do Ministro Marcos Pontes, MCTI, para o esclarecimento acerca da situação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPQ.

Câmara aprova marco legal da inteligência artificial

A Câmara dos Deputados aprovou um dos principais projetos de lei relacionados à tecnologia e Internet do Legislativo brasileiro: o marco regulatório da Inteligência Artificial. Cercado por inúmeras críticas de especialistas e entidades da sociedade civil, o texto avança agora para o Senado Federal.

Outro projeto extremamente relevante na área, o PL das Fake News, encaminha-se para a fase de formulação de mérito no Grupo de Trabalho que o analisa. A expectativa é que um novo texto seja aprovado pelo colegiado até 20 de outubro.

Por fim, a polêmica da semana passada foi a propaganda obrigatória que o Governo Federal estabeleceu para o acesso à Internet pública, no âmbito do programa "Wi-Fi Brasil". A iniciativa faz parte de uma estratégia política para as campanhas eleitorais de 2022.

Câmara aprova marco legal da inteligência artificial

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 21/2020, que pretende estabelecer diretrizes e fundamentos para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Uma das preocupações da relatora, dep. Luisa Canziani (PTB/PR), é não criar obstáculos regulatórios à inovação, mas sim, gerar incentivos para seu financiamento e evolução no país. Entidades da sociedade civil, no entanto, têm levantado inúmeras críticas à proposta, como sua incapacidade em lidar com a complexidade do tema, além de possuir trechos conflitantes com outras legislações nacionais e direitos já estabelecidos. Nesse sentido, há a necessidade de se desacelerar o debate para que essas lacunas sejam revistas.

O projeto agora será encaminhado para a análise do Senado Federal.

Governo Bolsonaro impõe propaganda obrigatória para usuários de Internet pública

O programa "Wi-Fi Brasil" do Ministério das Comunicações do Governo Federal, que prevê a instalação de pontos de conexão banda larga em locais públicos, foi alvo de polêmica: para que cidadãos possam utilizar o serviço, eles precisam assistir vídeos institucionais com propagandas do Governo Federal a cada acesso que fazem. A iniciativa de levar o acesso à Internet para regiões desfavorecidas carrega em seus bastidores uma estratégia política do Governo, tendo em vista as eleições de 2022. Eleito com uma campanha baseada nas redes, Bolsonaro busca penetração em todas as regiões do país, sobretudo onde possui mais dificuldades eleitorais, o Nordeste. O próprio Ministro das Comunicações, Fábio Faria, não escondeu a estratégia. Em discurso feito na cidade de Santa Filomena (PI), declarou que a Internet é uma fonte alternativa de acesso à informação, especialmente contra a imprensa que divulga apenas "notícias contra o presidente".

Última audiência no GT do "PL das Fake News"

O Grupo de Trabalho responsável pela análise do PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, realizou sua última audiência pública, a qual tratou do tema "Implementação e fiscalização da lei: quem regula?". O debate contou com a presença de Pedro Vaca, Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que apontou para perigos de soluções criadas de forma acelerada e sob momentos de ansiedade por respostas. São nesses momentos que, segundo Vaca, são criadas soluções que podem ferir a liberdade de expressão de indivíduos, mesmo quando criadas com boas intenções. Com relação ao tema da criação de um novo Conselho que fiscalizaria a implementação da legislação no Brasil - como consta hoje no texto aprovado no Senado -, Bia Barbosa, representante da Coalizão Direitos na Rede, defendeu absorção dessa competência pelo Comitê gestor da Internet (CGI.br), órgão multilateral, já instituído e com larga experiência no tema.

Finalizadas as audiências públicas, o GT se direciona para a fase de debates sobre o texto da proposta. A expectativa do relator, dep. Orlando Silva (PCdoB/SP), é que um novo texto seja apresentado até o dia 8 de outubro, para que ele possa ser debatido até o dia 20, último dia de funcionamento do colegiado.

Outros temas que avançaram no Legislativo

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 4.513/2020 que pretende instituir a Política Nacional de Educação Digital. Com essa mudança, a proposta pode ser votada de maneira mais célere, diretamente no Plenário da Casa, sem passar por comissões.

A Comissão Especial que analisa o PL 2.303/2015, sobre a regulação de criptomoedas, aprovou proposta que aumenta a pena para crimes de lavagem de dinheiro quando realizado por meio dessas moedas. O texto agora vai para deliberação do Plenário da Câmara.

A Comissão de Segurança Pública, por sua vez, rejeitou o PL 2.421/2020, que pretende punir a exibição de armas de fogo nas redes sociais por pessoas alheias à indústria de armamento, ao comércio e aos cursos de tiro autorizados. O próximo passo de sua tramitação é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).

Por fim, a subcomissão que acompanha a implementação da tecnologia 5G no Brasil decidiu que vai continuar seus trabalhos mesmo após a publicação do edital do leilão. Este está marcado para ocorrer no dia 4 de novembro.

Resposta à propaganda do Governo como condição para o acesso à Internet. O PL 3.336/2021 quer proibir a inserção de propagandas governamentais ou partidárias como condição para o acesso à Internet pública. (Dep. Profa. Dayane Pimentel - PSL/BA)

Uso indevido de dados pessoais. O PL 3.366/2021 dispõe sobre transparência no uso de dados pessoais e reparação quando da utilização destes de forma indevida, por parte de plataformas de mídias sociais e de empresas delegatárias de serviços públicos. (Dep. Rejane Dias - PT/PI)

Interceptação de mensagens privadas. O PL 3.376/2021 pretende alterar a Lei n. 9.296/1996, interceptação telefônica, para regulamentar a possibilidade de interceptação de comunicação feita em sistemas de envio de mensagens instantâneas e chamadas de voz. (Dep. Coronel Tadeu - PSL/SP)

Tarifa Social de serviço de acesso à Internet. O PL 3.376/2021 pretende criar a Tarifa Social de Acesso (TSA) que garanta acesso a serviços de telecomunicação de interesse social para usuários, com valor reduzido. Ainda, pretende estabelecer acesso gratuito aos indivíduos inscritos no Cadastro Único. (Dep. Walter Alves - MDB/RN)

Identificação de usuários. O PL 3.307/2021 pretende estabelecer a obrigatoriedade de uma identificação do usuário, mediante documento e reconhecimento facial, para a ativação das linhas de telefonia móvel. (Dep. Capitão Alberto Neto - Republicanos/AM)

Educação Superior. O PL 3.342/2021 autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil, que seria sediada em Brasília. (Dep. Neucimar Fraga - PSD/ES)

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

04/10/2021 | Audiência Pública: "O Brasil e a crise global de semicondutores"

06/10/2021 | Audiência Pública com o Ministro Marcos Pontes, Ciência e Tecnologia. Tema: "Situação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação"

Grupo de Trabalho "PL das Fake News" (GT-NET)

04/10/2021 | Reunião Técnica para debate sobre o relatório.

Grupo de Trabalho Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal"

05/10/2021 | Pauta.

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

08/10/2021 | Webinar: "Tecnologias na educação: construção de políticas públicas para o ensino"

Governo Federal segue tentando fragilizar o combate à desinformação

A semana foi marcada pela insistência de Jair Bolsonaro em modificar o Marco Civil da Internet, mesmo com a dupla derrota que sua Medida Provisória sofreu recentemente. O presidente agora busca, por meio de projeto de lei, atravessar o debate sobre desinformação que o Congresso Nacional está realizando.

A Câmara, por sua vez, realizou audiências públicas relevantes para o setor de tecnologia e Internet. O Grupo de Trabalho responsável pelo PL das Fake News recebeu especialistas em duas oportunidades e agora se encaminha para a última semana de debates. Já a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle recebeu um Ministro do TCU para debater o edital do 5G.

Por fim, vale destacar que, nessa semana que se inicia, o Congresso Nacional deve se reunir para deliberar sobre vetos da presidência da república. Entre eles, estão os vetos sobre o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os crimes contra o Estado Democrático de Direito e os vetos sobre o Marco Legal das Startups.

Bolsonaro continua tentando fragilizar a moderação de conteúdo na Internet brasileira

Mesmo com uma dupla derrota no caso da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional, Jair Bolsonaro não desistiu de tentar fragilizar mecanismos de combate à desinformação nas redes. Na semana passada, ele encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 3.227/2021.

O texto é idêntico ao da MP, a diferença é que, como projeto, ele não passa a valer imediatamente e não possui prazos rígidos de tramitação. Ou seja, ele precisa passar por um debate mais amplo, por ritos menos céleres e ser aprovado para começar a valer como lei. Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara, declarou que considera esse o caminho correto para tratar do tema. 

Apesar disso, o projeto é visto com resistência por parte dos parlamentares. Segundo Orlando Silva (PCdoB/SP), o ideal seria apensá-lo ao PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, do qual é relator. Após inúmeras audiências públicas realizadas - ver edições anteriores da Descodificado - seria prejudicial ao debate que ele fosse atravessado por um único projeto feito às pressas e de forma unilateral.

A proposta do executivo aguarda despacho da presidência da Câmara dos Deputados.

Audiências Públicas sobre o PL das Fake News

Enquanto aguarda decisão sobre o projeto de lei de Bolsonaro, o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados responsável pela análise do PL das Fake News realizou mais duas audiências públicas. A primeira procurou questionar soluções na esfera penal para o combate à desinformação. De maneira geral, convidados apresentaram ressalvas quanto a essas saídas e disseram não acreditar que elas sejam o primeiro caminho que deve ser trilhado. Nesse sentido, foram sugeridas opções em outras áreas, como a esfera eleitoral.

A segunda voltou a tratar sobre o modelo de responsabilização das plataformas digitais. Especialistas em direitos digitais defenderam o modelo consagrado no Marco Civil da Internet e o celebraram como uma legislação inovadora e referência mundial. Por fim, criticaram as tentativas do Governo Bolsonaro em modificar o Marco Civil, apontando potenciais consequências negativas na liberdade de expressão, no combate à desinformação e ao discurso de ódio.

Audiência Pública: TCU e o edital do 5G

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara realizou audiência pública com a presença do Ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro compareceu ao colegiado com o objetivo de levar esclarecimentos sobre sua divergência com o voto do Ministro Raimundo Carreiro, relator da matéria. Em agosto, Cedraz declarou que o edital de leilão para o 5G no Brasil está "eivado de erros crassos, para não dizer fraude". Apesar de sua divergência, o edital foi aprovado no dia 25 de agosto. Na audiência, ele detalhou pontos que considera problemáticos, dentre eles, a precificação de radiofrequências, ilegalidades na construção de rede privativa de comunicação pública federal e ausência de compromisso de investimento em escolas públicas

Câmara avança em pautas relacionadas à Internet

Três pautas distintas relacionadas à Internet e dados pessoais avançaram nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte aprovou o PL 10.089/2018, que torna obrigatória a identificação biométrica na entrada de eventos esportivos. O objetivo seria barrar torcedores enquadrados como violentos pelo Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). O PL avança agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou o PL 130/2020 que veda a divulgação, em redes sociais, de vídeos de práticas de infrações gravíssimas de trânsito, como rachas. Para as plataformas digitais, o texto prevê a obrigação de agir preventivamente contra a disseminação desse tipo de conteúdo, além de prever sanções para quando não for removido vídeo após notificação judicial ou comunicação de autoridade de trânsito. A proposta encontra-se em tramitação de urgência, podendo ser deliberada pelo plenário.

Por fim, a Comissão de Educação aprovou o projeto 1.324/2021 que institui a Política Nacional de Estímulo ao Uso de Jogos Eletrônicos na Educação Básica. A proposta avança para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Reunião inaugural do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou a primeira reunião com seu recém formado Conselho. No evento, os conselheiros apresentaram-se e falaram sobre suas trajetórias na área de proteção de dados. Já o diretor-presidente da Autoridade, Waldermar Ortunho Jr., fez uma breve explanação dos principais avanços do órgão e pediu a ajuda e o engajamento do CNPD para a construção de soluções efetivas para a área.

Internet para população de baixa renda. O PL 3.214/2021 pretende destinar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para subsidiar a contratação de conexão à Internet pela população de baixa renda. (Sen. Fabiano Contarato - Rede/ES).

Internet para população de baixa renda 2. O PL 3.251/2021 quer criar a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet, como um benefício concedido pelo Governo Federal por meio de mecanismos de compensação de créditos tributários com empresas. (Dep. Geninho Zuliani - DEM/SP)

Violência política contra mulheres. O PL 3.291/2021 pretende modificar a legislação eleitoral para dispor sobre direitos das mulheres na política e criar crimes, como o de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico em campanhas eleitorais. (Dep. Celina Leão - PP/DF)

Dados Processuais Eletrônicos. O PL 3.244/2021 dispõe sobre a definição, o tratamento e o acesso a dados processuais eletrônicos, como aqueles constantes das bases de dados de Tribunais e Conselhos. (Dep. Carla Zambelli - PSL/SP)

Incitação ao ódio. O PL 3.239/2021 pretende criar o crime de incitação ao ódio, inclusive quando cometido ou divulgado nas redes sociais. (Dep. José Guimarães - PT/CE)

Congresso Nacional

Deliberação sobre Vetos

27/09/2021

Em pauta

  • Veto Parcial nº 25/2021: PLP 146/2019, que institui o Marco Legal das Startups

  • Veto Parcial nº 46/2021: PL 2.108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Câmara dos Deputados

Plenário

Em pauta: 

  • PL 21/2020 que dispõe sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

27/09/2021

Audiência Pública: "Exigência de autorização judicial para captação de imagens de presos"

29/09/2021

Em pauta:

  • PL 3131/2020 que pretende instituir multa por confecção e divulgação de notícias falsas sobre a pandemia de covid-19.

Grupo de Trabalho Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal"

28/09/2021

Pauta.

Vitória da Internet brasileira: medida provisória das fake news devolvida

Começamos essa edição com uma ótima notícia: foi devolvida a Medida Provisória que enfraquecia mecanismos de combate à desinformação pelas plataformas. O que poderia causar impactos negativos imediatos no ambiente digital brasileiro recebeu respostas institucionais à altura, abreviando sua existência.

Outro acontecimento relevante foi a votação das últimas emendas ao projeto do novo Código Eleitoral, que contou com a aprovação de duas modificações importantes referentes ao período eleitoral nas redes.

Por fim, o Grupo de Trabalho do PL das Fake News realizou mais duas audiências públicas e agora se encaminha para a reta final de debates. Finalizados, o colegiado passará a debater o mérito do projeto, com apresentação de relatórios e textos legislativos.

Devolvida a MP das Fake News: vitória da Internet brasileira

A Medida Provisória 1.068/21, editada pelo presidente Bolsonaro, teve vida curta. Como explicado na última edição da Descodificado, a norma buscava fragilizar o poder de moderação de conteúdo das mídias sociais, um dos mais importantes instrumentos de combate à desinformação na Internet. Felizmente, a medida recebeu respostas institucionais à altura de seus perigos.

No mesmo dia, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora das ações contra a MP na Corte, suspendeu seus efeitos. Vale destacar que o próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer desfavorável à medida, no âmbito dessas ações. E o presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), devolveu a MP, o que, na prática, faz com que ela deixe de valer e de ser debatida no Legislativo.

Apesar dessa dupla derrota de Bolsonaro, ele e sua base aliada ainda não desistiram de tentar emplacar as mudanças na legislação. O presidente da Câmara, Dep. Arthur Lira (PP/AL), anunciou que o governo deve encaminhar uma nova proposta, desta vez por meio de projeto de lei com urgência constitucional. 

Novo Código Eleitoral vai para o Senado

A Câmara dos Deputados finalizou a votação sobre a proposta do novo Código Eleitoral. Após a aprovação do texto-base do projeto, os deputados votaram as emendas restantes, que buscavam modificar trechos do texto.

Vale chamar a atenção para a aprovação de duas delas. A primeira, da emenda n. 45, modificou positivamente o texto original, incrementando a segurança jurídica das regras de moderação de conteúdo das plataformas digitais para o período eleitoral. A proposta passa a prever a possibilidade de adaptação dos instrumentos de combate à desinformação à medida que novas estratégias de disseminação de informações falsas ou discursos de ódio surjam na Internet. A segunda, da emenda de redação n. 2, sistematizou e consolidou o conceito de desinformação nos diversos artigos do novo Código.

O projeto agora segue para o Senado. Para que as novas regras possam valer para as próximas eleições ele deve ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da república até o dia 3 de outubro. Ainda existem dúvidas se os Senadores vão encontrar acordo para deliberar sobre a matéria de forma tão célere.

Audiências Públicas sobre o PL das Fake News

O Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do PL das Fake News realizou mais duas audiências públicas. A primeira teve como tema as práticas de combate à desinformação de saúde durante a pandemia do Covid-19. Nela, os convidados buscaram relatar medidas de prevenção e combate às notícias falsas potencialmente negativas à saúde coletiva, como a promoção de remédios ineficazes para tratamentos.

A segunda, por sua vez, debateu os impactos de uma lei contra a desinformação no ecossistema de inovação. Convidados pediram cautela aos parlamentares para que o foco do projeto seja o combate às condutas ilícitas na Internet e não a criminalização de novas tecnologias nas redes ou a criação de instrumentos vigilantistas. Por fim, uma solução  de curto prazo apontada foi a criação de uma "Regulação Follow the Money", que busca fragilizar a profissionalização do ecossistema da desinformação.

Proteção de dados: audiência pública e guia aos consumidores

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou duas audiências públicas, 14 e 15 de setembro, para debater a minuta que pretende dispor regras específicas de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em microempresas e empresas de pequeno porte. De forma geral, a proposta busca diferenciar as obrigações de proteção de dados entre empresas de grande porte - mais rígidas -, e pequenas empresas, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos - mais flexíveis. Sobre o tema, a Autoridade também abriu consulta pública. De acordo com Waldemar Gonçalves, presidente da ANPD, a expectativa é que essas regras sejam publicadas até o fim deste ano.

Além disso, o órgão, em parceria com o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, lançou o guia "Como proteger seus dados pessoais", que foca na conscientização do consumidor sobre a importância de seus dados.

Alô, Blogueiros! O PL 3.130/2021 pretende reconhecer a profissão de blogueiro, no Brasil, como aquele que faz uso de plataforma para divulgar informações, opiniões, bem como outras publicações de forma habitual. (Dep. Damião Feliciano - PDT/PB)

Crime de promoção à violência e ao discurso de ódio na Internet. O PL 3.176/2021 quer criar o crime de promoção à violência e ao discurso de ódio na Internet, de forma a inibir comportamentos abusivos contra indivíduos ou grupos com base em características como etnia, identidade, religião e outros. (Dep. Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE)

Motoristas e entregadores de app. O PL 3.185/2021 pretende criar a obrigação  da empresa operadora de aplicativos de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias de comunicar sobre o bloqueio, suspensão ou exclusão dos prestadores de serviço com antecedência mínima de 24h. (Dep. Daniel Coelho - Cidadania/PE)

Câmara dos Deputados

Plenário

Em pauta: 

  • PL 21/2020 que dispõe sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

20/09/2021

Audiência Pública: "Projeto de Lei 2.358/2020 - Institui a Cide-Digital"

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

21/09/2021

Audiência Pública: Presença do Ministro Aroldo Cedraz, TCU, para falar sobre o 5G.

Grupo de Trabalho "PL das Fake News"

14/09/2021

Audiência Pública: "Boas práticas no combate à desinformação durante a Pandemia de Covid-19"

16/09/2021

Audiência Pública: "Impactos de uma lei de desinformação no ecossistema de inovação"

Grupo de Trabalho Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal"

21/09/2021

Pauta.

ANPD

Diretoria

22/09/2021

Em pauta: Ciclo de Debates "Desafios para o desenvolvimento da Internet no Brasil: Governança e Políticas Públicas" (Anatel e CGI.br)

Medida provisória deixa caminho livre para a desinformação e o discurso de ódio online

Na semana do feriado do dia 7 de setembro a grande bomba jogada sobre a Internet brasileira foi a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, publicada um dia antes do atos declaradamente golpistas de apoiadores de Jair Bolsonaro. Formulada para derrubar obstáculos à circulação de desinformação nas redes, a MP foi amplamente considerada inconstitucional. Sociedade civil, empresas de tecnologia, parlamentares e outros interessados agora aguardam a decisão do Senador Rodrigo Pacheco sobre sua possível devolução.

Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do novo Código Eleitoral. Debates sobre trechos do texto continuam ainda nesta semana. 

Por fim, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu mais alguns passos em suas iniciativas contra ataques antidemocráticos. Primeiro, determinou mais suspensões de pagamentos para canais envolvidos em ataques à democracia brasileira, dessa vez sobre a plataforma Gettr. Em seguida, instituiu a Comissão de Transparência das Eleições.

MP deixa caminho livre para a desinformação e o discurso de ódio

Jair Bolsonaro publicou, em 6 de setembro, a Medida Provisória 1.068/21, que busca enfraquecer o poder de moderação de conteúdo das plataformas digitais, um dos mais importantes mecanismos de combate à desinformação das redes. O governo flertava com a ideia desde o primeiro semestre deste ano. 

O documento elenca um número restrito de exceções nas quais as plataformas poderiam agir - conteúdos desinformativos não são mencionados - proibindo, em todos os demais casos, a remoção de publicações e de contas que disseminam informações falsas e até mesmo discursos de ódio. Não bastasse, o governo ainda transfere para sua própria competência o poder de sancionar as redes sociais que não interpretarem a lei de acordo com seu entendimento. Em outras palavras, é a interferência completa do governo no ambiente digital brasileiro para controlar o que pode ser publicado e retirar todos os obstáculos para a disseminação de desinformação na Internet. O resultado será um ambiente digital muito mais inseguro e não confiável.

Diante da explícita inconstitucionalidade da medida, inúmeras reações ocorreram. Seis partidos entraram com ações no Supremo Tribunal Federal, solicitando sua imediata suspensão. Além disso, parlamentares, entidades da sociedade civil, especialistas, organismos internacionais e as próprias empresas responsáveis pelas plataformas repudiaram a medida e apelaram ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), para que devolva a MP, eliminando seus efeitos e impedindo sua tramitação dada sua flagrante inconstitucionalidade.

Como se trata de Medida Provisória, seu texto já está valendo, sendo assim, as plataformas têm 30 dias para se adequarem às novas regras, caso a MP não seja rejeitada. A expectativa é que Pacheco decida sobre sua devolução até o início desta semana. Caso isso não ocorra, o texto passará a ser debatido pelo Congresso Nacional.

Câmara aprova novo Código Eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira, 9, o texto base do novo Código Eleitoral. Nessa semana, os deputados ainda retornam à matéria para deliberar sobre seus destaques  que pretendem modificar trechos do texto. Feito isto, a proposta será encaminhada para o Senado Federal. O problema é que para que as regras sejam válidas para as próximas eleições, o novo código precisa ser sancionado pelo presidente até a data limite de 3 de outubro de 2021. Ou seja, ele tem que ser finalizado na Câmara, ir para o Senado - havendo modificações, retorna para a Câmara - e só depois disso ser sancionado.

O prazo é extremamente curto, sobretudo considerando o debate sobre um texto de quase 900 artigos, que toca em temas de interesses diversos de múltiplos atores políticos.

Uma novidade da proposta é a legislação sobre o ambiente digital em período eleitoral. O texto aprovado trata de pontos como o impulsionamento de conteúdos, proteção de dados pessoais, transparência em propagandas eleitorais na Internet, dentre outros.

Audiências Públicas sobre o PL das Fake News

Com o feriado na terça-feira, 7, o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do PL das Fake News realizou apenas uma audiência pública, a qual teve como tema "Diversidade de plataformas e regulação assimétrica". O debate, no entanto, girou em torno da MP 1.068/2021, das Fake News. A presidente do colegiado, deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), teceu duras críticas e encaminhou sua manifestação pedindo a devolução da medida provisória aos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (DEM/MG), respectivamente.

Convidados rebateram o representante do Governo que defendia a medida e apontaram erros e ilegalidades do documento. Sérgio Branco, representante da Coalizão Direitos na Rede, por exemplo, explicitou erros técnicos na utilização de direitos autorais como instrumentos de proteção às notícias falsas na Internet. 

Como tratam do mesmo tema, caso a MP não seja devolvida, o Grupo de Trabalho, que já ouviu cerca de 70 convidados, pode ser atropelado por um instrumento unilateral e criado sem qualquer debate com atores da sociedade civil e especialistas do tema.

Trumpista vira alvo da Justiça e da PF

O Corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ministro Salomão, determinou que a plataforma Gettr suspenda os pagamentos oriundos de monetização para canais e perfis investigados em inquérito no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ameaças à democracia e ao sistema eleitoral brasileiro. Em agosto, medida semelhante já havia sido determinada para as plataformas YouTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook.

Jason Miller, ex-porta-voz de Trump e um dos fundadores da Gettr, também foi alvo da decisão da justiça eleitoral. Presente no Brasil no dia 7 de setembro, o norte-americano foi detido e ouvido pela Polícia Federal. 

Tendo em vista os ataques à democracia e ao sistema eleitoral brasileiro, o TSE lançou mais uma iniciativa para ampliar a transparência do processo eleitoral. A corte instituiu a Comissão de Transparência das Eleições, que irá acompanhar e fiscalizar todas as fases de desenvolvimento dos sistemas eleitorais e de auditoria do processo eleitoral. O colegiado será composto por parlamentares, a OAB, representante da Polícia Federal, do Ministério Público, das Forças Armadas, especialistas, acadêmicos e representantes da sociedade civil.

Sem novas proposições.

Câmara dos Deputados

Plenário

Grupo de Trabalho "PL das Fake News"

14/09/2021 | Audiência Pública: "Boas práticas no combate à desinformação durante a Pandemia de Covid-19"

16/09/2021 | Audiência Pública: "Impactos de uma lei de desinformação no ecossistema de inovação"

Grupo de Trabalho Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal"

14/09/2021 | Pauta.

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