Vigilância: do Pegasus à Polícia Federal | 26/07

Olá, tudo bem? A partir de hoje, a newsletter Descodificado chegará ao seu e-mail toda segunda-feira, pela manhã.


Nesta edição, aproveitamos o recesso parlamentar para destacar as principais notícias sobre Internet e tecnologia da semana. Na quinta-feira, o Instituto Vero lançou o relatório "Desinformação Privilegiada", que analisa projetos de lei que buscam minar o combate às chamadas fake news e ao discurso de ódio. Caio Machado, Diretor do Vero, concedeu entrevista ao UOL para falar do assunto.

Coincidentemente, na mesma semana o YouTube removeu 15 vídeos do canal de Jair Bolsonaro que promoviam notícias falsas sobre a Covid-19. Destacamos ainda a atuação de entidades da sociedade civil, que encaminharam ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitando a suspensão das operações do novo sistema de vigilância da Polícia Federal. Outro sistema de vigilância que está no centro do debate mundial é o Pegasus, acusado de espionagem em ao menos 10 países. Lembramos que o governo brasileiro já demonstrou interesse em sua aquisição.

Desinformação privilegiada

O Instituto Vero lançou, na quinta-feira, 22, o relatório "Desinformação Privilegiada: como parlamentares estão se movimentando para desativar ações contra a desinformação". O documento é resultado do mapeamento de 15 projetos de lei que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados e que, direta ou indiretamente, buscam limitar os poderes de moderação de conteúdo das plataformas e os transferem para o Poder Judiciário, tornando a remoção de conteúdo ilegal extremamente demorada e ineficaz contra sua viralização. Apontando relações entre essas propostas e acontecimentos políticos, como a exclusão de Donald Trump do Facebook após a invasão do Capitólio, a pesquisa chega à conclusão de que o objetivo final dos projetos é criar um ambiente digital livre de empecilhos para a disseminação de conteúdos falsos e discursos de ódio, além de livrar de responsabilidade, civil ou penal, os autores e disseminadores desse conteúdo. É, ao cabo, a tentativa de criação de um "direito de desinformar" em plena preparação para a corrida eleitoral de 2022.

Em entrevista sobre a pesquisa, nosso diretor, Caio Machado, declarou: "Com uma legislação que restrinja o controle das plataformas em vigor, não seria permitido remover a conta de Bolsonaro caso ele incitasse seus apoiadores em alguma ação violenta, como uma invasão ao Congresso".

YouTube remove lives de Jair Bolsonaro

O YouTube removeu 15 vídeos do canal de Jair Bolsonaro, sendo 14 deles lives produzidas entre o ano passado e este ano. Os vídeos foram derrubados por propagarem a hidroxicloroquina e a ivermectina como tratamentos eficazes contra a Covid-19, violando as regras de conteúdo falso e a política de informações médicas. Interessante notar o momento em que as remoções foram realizadas, uma vez que os vídeos estavam disponíveis há quase um ano. Uma hipótese é a convocação do YouTube, há algumas semanas, pela CPI da Pandemia, no Senado Federal, sob a justificativa de não estar atuando contra vídeos desinformativos relacionados à pandemia. Após o término do recesso parlamentar, seus representantes devem comparecer para prestarem depoimento.

Entidades vão à ANPD contra vigilantismo do novo sistema da Polícia Federal

O Instituto Vero é uma das 12 entidades da sociedade civil que assina o ofício encaminhado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pedindo a suspensão do Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica). O ofício é uma iniciativa  da Coalizão Direitos na Rede e da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB do Rio de Janeiro. A aquisição do novo sistema de vigilância da Polícia Federal foi formalizada no dia 5 de julho, sendo tema da Descodificado daquela semana. O principal aspecto de preocupação exposto no documento é com relação à proteção de dados pessoais de cidadãos. A possibilidade de utilização de vídeos, fotos e dados biométricos sem que o titular desses dados tenha pleno conhecimento é uma afronta ao princípio da autodeterminação informativa, ou seja, o direito de saber quais dados seus estão sendo utilizados e para que finalidades. A afronta é ainda mais delicada nesse caso, em que dados serão utilizados para fins de persecução penal.

O ofício solicita, portanto, que sejam interrompidas as operações do Abis, que a ANPD exija a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais por parte do Ministério da Justiça e que se instaure procedimento de avaliação de licitude do novo sistema.

Caso Pegasus ganha novos contornos mundiais

Um relatório feito pela Anistia Internacional em parceria com 17 veículos de imprensa de todo o mundo apontou que o software de espionagem Pegasus, da empresa israelense NSO, foi utilizado contra políticos, ativistas, jornalistas e personalidades públicas - como o presidente francês Emmanuel Macron -, em pelo menos 10 países. O Brasil não figura na lista, por enquanto, mas vale lembrar que o Pegasus já foi fruto de interesse do Governo Bolsonaro. Em maio, a empresa participava de processo licitatório do Ministério da Justiça para o fornecimento do software. Sua contratação foi noticiada como sendo uma tentativa de Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro e filho do presidente, de montar uma rede de inteligência própria no Ministério. A empresa abandonou o processo após o escândalo sair na imprensa. Esse episódio foi assunto da Descodificado.

Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos

O Governo Federal lançou a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, que tem como objetivo manter a coordenação entre órgãos públicos para a prevenção e resposta a incidentes cibernéticos. O motivo da iniciativa foi o aumento de ameaças cibernéticas no mundo todo, o que tem levado governos e entidades a reforçarem suas políticas de segurança. A iniciativa vem na esteira da preparação para o 5G, a ultra velocidade da Internet que promete benefícios, mas, ao mesmo tempo, cria a necessidade de incrementar a segurança contra crimes cibernéticos ainda mais sofisticados. 

Para saber mais sobre o 5G, as expectativas e as realidades em volta da nova tecnologia, ouça o episódio "5G: revolução, conspiração ou só uma geladeira chique?" do Bug do Milênio, podcast do Instituto Vero.

Alô, advogados do Brasil!

Na quarta-feira, 21, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou o Provimento n. 205/2021 que dispõe novas regras para publicidade na advocacia de forma a modernizar as ferramentas à disposição para os profissionais. Dentre as inovações estão as redes sociais, que podem ser utilizadas para o impulsionamento de conteúdos para públicos amplos. Além disso, o documento também regulamenta as lives, o uso de mensageria privada, como o WhatsApp e chatbots

Cultura de segurança de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) firmou acordo de cooperação com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A parceria prevê ações e produções de materiais de capacitação e conscientização sobre a proteção de dados pessoais. Um primeiro desdobramento foi o lançamento de dois fascículos da Cartilha de Segurança para Internet, que tem como público-alvo usuários de Internet em geral. 


O Congresso segue em recesso até o dia 30/07.

Desinformação sobre ciência e recesso parlamentar | 20/07

Esta segunda-feira, 19, marca o início do recesso constitucional parlamentar, que vai até o dia 30/07. A interrupção das atividades do Congresso permite aos parlamentares retornarem a suas bases eleitorais e organizarem o segundo semestre do ano.

Tendo em vista a corrida eleitoral presidencial de 2022, pautas que não foram aprovadas no primeiro semestre devem esquentar nos próximos meses. As principais são o projeto de lei das Fake News, a reforma eleitoral, o marco regulatório do uso da inteligência artificial no Brasil e a revogação da Lei de Segurança Nacional. Ponto crucial do PL das Fake News, a discussão ao redor do poder de moderação de conteúdo das plataformas ganha novo destaque nesta edição.

Sobre o tema, trazemos um estudo que analisa a disseminação de conteúdos falsos por parte de parlamentares, da exclusão do canal bolsonarista "Terça Livre" do Youtube e discutimos as preocupações expressadas pelo Comitê de Gestão da Internet no Brasil sobre o projeto de lei das fake news. Por fim, tratamos da pressão norte-americana sobre o leilão do 5G no Brasil e da privatização do Serpro, maior empresa pública de tecnologia no país.

Parlamentares compartilham desinformação sobre ciência

Um estudo realizado por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Federal Fluminense (UFF) analisou a disseminação nas redes de conteúdos falsos que distorcem materiais científicos, conhecido como "fake science". A estratégia mapeada em ao menos 57 publicações feitas por 38 sites tem como objetivo promover remédios ineficazes, lançar dúvidas sobre vacinas e combater o uso de máscaras e o distanciamento social. Um aspecto importante do estudo foi o compartilhamento desses materiais por parte de parlamentares da base aliada do governo. Um suposto estudo sobre a ivermectina, por exemplo, foi compartilhado por deputados federais como Hélio Lopes (PSL/RJ), Otoni de Paula (PSC/RJ), Marco Feliciano (Republicanos/SP) e Daniel Silveira (PSL/RJ), além do deputado estadual Delegado Francischini (PSL/PR). Esses cinco perfis foram responsáveis por 39,5 mil compartilhamentos no Facebook. A pesquisa identificou também 22 links para bancos de dados científicos falsos e o compartilhamento massivo desses materiais em grupos de Telegram e Whatsapp.

Canal de extrema-direita "Terça Livre" é excluído do Youtube

Um dos principais objetos do estudo sobre compartilhamento de fake science, o canal "Terça Livre" do Youtube foi removido pela plataforma na quinta-feira, 15, após decisão da Justiça favorável à companhia. Com mais de 1,23 milhões de inscritos, o canal havia sido suspenso, com base nos termos de uso e diretrizes da comunidade, por compartilhar vídeos que sugeriam fraudes nas eleições norte-americanas e apoiavam a invasão do Capitólio por apoiadores de Donald Trump. O canal recorreu à Justiça e havia conseguido liminar para continuar ativo, no entanto, a sentença final do caso considerou adequada a sanção imposta pelo Youtube: "É possível, em alguns casos, que sejam impostas limitações ao direito à liberdade de expressão, e o caso em tela enquadra-se nessas hipóteses".

O debate sobre o papel das plataformas na moderação de conteúdos publicados por usuários tem crescido exponencialmente no Brasil e no mundo. De forma a ampliar e tornar mais acessível esse debate, o Bug do Milênio, podcast do Instituto Vero, convidou o professor da UERJ e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade, Carlos Affonso Souza para uma entrevista exclusiva no episódio "A máquina do ódio online vai perder os freios".

PL da Fake News gera preocupação

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade responsável por estabelecer diretrizes sobre o uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, emitiu uma nota pública sobre o "Projeto de lei da Fake News" (PL 2.630/2020), já aprovado no Senado Federal e que hoje tramita na Câmara dos Deputados. A nota elenca pontos positivos da proposta, como o aumento da transparência das plataformas digitais. No entanto, é sobre os pontos críticos que o Comitê manifesta maiores preocupações e pede cautela ao Congresso Nacional. Um exemplo são os artigos que parecem possibilitar o amplo rastreamento de mensagens privadas de usuários, ferindo direitos essenciais. Para mais, a nota sugere que sejam ouvidos os anseios dos diversos setores sociais que podem ser impactados de forma a garantir a aprovação de uma legislação que seja efetiva no enfrentamento à desinformação, mas sem ferir direitos e gerar obstáculos ao desenvolvimento da Internet no país.

Privatização da Serpro

A privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), maior empresa pública de Tecnologia da Informação no país, consta para o segundo semestre de 2022 no mais recente plano de desestatização do Ministério da Economia. Em texto para o Data Privacy Brasil, o professor de Direito da USP, Diogo Coutinho, expõe os riscos e as incongruências dessa decisão. Segundo ele, tal escolha poderá acarretar no "desmantelamento de importantes ações públicas na área de tecnologia da informação e processamento de dados", podendo ainda, agravar a comercialização indevida de dados pessoais.

Estados Unidos querem Huawei fora do leilão do 5G no Brasil

Em reuniões realizadas em junho deste ano, autoridades do Brasil e dos Estados Unidos não chegaram a um consenso sobre a participação da empresa chinesa no leilão do 5G no Brasil, programado para este ano. A briga faz parte da tentativa de impedir a expansão do poder geopolítico e tecnológico chinês em territórios aliados. Segundo os EUA, a Huawei não garante os níveis de segurança cibernética necessários e a acusam de espionar para Pequim. O argumento, no entanto, vai de encontro com o posicionamento da Anatel, responsável pelo leilão, que definiu regras de participação que não excluem a contratação da gigante chinesa.

Desmonetização de artistas que cometem crimes. O PL 2.525/2021 quer obrigar as plataformas de streaming a reter a monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até que o processo judicial chegue a uma decisão definitiva. (Dep. Charlles Evangelista - PSL/MG)

Orçamento para educação, ciência e tecnologia. O PL 2.520/2021 pretende flexibilizar a lei orçamentária de modo a permitir o remanejamento de recursos para o financiamento de bolsas e investimentos no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e das instituições federais de ensino superior. (Dep. Nilto Tatto - PT/SP)

Sem agenda

Congresso Nacional em recesso parlamentar até dia 30/07.

Novo risco de vigilância estatal | 13/07

Vigilância estatal

Em evento realizado na Academia Nacional de Polícia, o Diretor Geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, assinou o contrato de aquisição e implementação do Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), um novo sistema que promete coletar e armazenar dados biométricos de mais de 50 milhões de brasileiros nos próximos 48 meses. A mudança de sistema tem por objetivo unificar o banco de dados de impressões digitais, possibilitando o compartilhamento de informações entre a Polícia Federal, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e o Ministério da Justiça. Além da capacidade inicial, o Abis pode ser expandido para identificar dados de 200 milhões de brasileiros, oferecendo cruzamento de dados e até mesmo reconhecimento facial. Com o tempo, outras formas de biometria também devem ser incorporadas, como a identificação por voz ou pela íris do olho.

A nova aquisição gerou inúmeras críticas por parte de especialistas. Veja nesse tuíte que o Instituto Vero preparou sobre o tema.

Marco legal da Inteligência Artificial

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados realizou  audiência pública para debater o PL 21/2020, que pretende criar uma regulamentação para o uso e desenvolvimento da inteligência artificial. Representante da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) criticou o texto, dizendo ser contra qualquer tipo de regulamentação que engesse o setor. Já outros representantes do setor foram mais brandos, apenas sugerindo alterações no texto proposto, como a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação. Acadêmicos e especialistas da sociedade civil organizada, por outro lado, recomendaram cautela com um tema tão complexo. Gustavo Rodrigues, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), disse ser necessário construir um debate mais amplo, participativo e multissetorial. Bianca Kremer, da Coalizão Direitos na Rede, por sua vez, cobrou mecanismos de governança com base em parâmetros democráticos e de direitos humanos.

No dia 6 de julho foi aprovado o regime de urgência para o projeto. Isso significa que ele poderá tramitar de forma mais rápida, direto no Plenário, pulando a etapa das comissões.

Câmara dos Deputados instala Grupo de Trabalho para analisar o PL das Fake News

O Grupo de Trabalho "Aperfeiçoamento Legislação Brasileira - Internet" foi instalado na última terça-feira, 6 de julho. O colegiado será responsável pela análise e elaboração do relatório sobre o PL 2.630/2020, conhecido como o PL das Fake News, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Durante a reunião, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da proposta, apresentou o 'Plano de Trabalho' preliminar e disse que pretende organizar o debate em torno de eixos para que especialistas sejam ouvidos. Ainda, disse que, por ser um tema em destaque no mundo todo, o grupo deve mirar as melhores experiências internacionais, como, por exemplo, a da Austrália. Já o deputado Filipe Barros (PSL/PR), da base governista, disse ser importante trazer conceitos mais bem definidos para o debate e que opiniões divergentes não podem ser consideradas fake news. Além disso, disse ser importante responsabilizar as plataformas que removem conteúdos sem ordem judicial. O parlamentar é autor dos projetos de lei que querem enfraquecer o poder de remoção de conteúdos falsos das plataformas. Leia o artigo do Vero sobre o assunto.

Governo Bolsonaro não quer dar Internet para alunos de escola pública

O Governo Bolsonaro entrou com ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei (Lei n. 14.172/2021) que destina cerca de R$ 3,5 bilhões para a melhoria da conectividade na rede pública de educação. Em um primeiro momento, o Governo havia vetado esse projeto de lei, mas o Congresso Nacional derrubou o veto.

A justificativa da Advocacia-Geral da União (AGU) é que a legislação ameaça o equilíbrio fiscal e pode acarretar o desrespeito ao teto de gastos públicos.

Parlamentares envolvidos com o tema já se mobilizam para contra argumentar no STF, como é o caso da deputada Tabata Amaral (sem partido), "[a medida] poderia ter sido implementada em abril do ano passado. Imagina quantos alunos teriam aprendido adequadamente, não teriam desistido da escola, principalmente os mais pobres, negros, periféricos, que são mais carentes desses recursos".

Violência doméstica. O PL 2.508/2021 dispõe que aplicativos de compras ou prestação de serviços sejam obrigados a oferecer ferramentas de comunicação ou alarme para vítimas de violência doméstica. (Dep. David Miranda - PSOL/RJ)

Senado

Plenário

13/07/2021 - 16h

PL 2.108/2021: revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os novos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

14/07/2021 - 09h30

Pauta completa.

Plenário

16/07/2021 - 10h

Debater o PL 872/2021, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

Câmara

Plenário

13/07/2021 - 15h

Em pauta (pauta completa):

  • PL 5.465-B/2020 que institui a Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).

  • PL 21/2020 que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

14/07/2021 - 10h

Pauta completa.

ANPD

14/07/2021 - 14h30

Reunião Técnica do Conselho Diretor.

15 e 16/07/2021

Audiência pública: "Norma de fiscalização"

Crimes contra o Estado Democrático de Direito: o retorno | 06/07

O projeto de lei que pretende revogar a Lei de Segurança Nacional e criar os novos crimes contra o Estado Democrático de Direito deve ser pautado nesta semana no Plenário do Senado Federal. O assunto é delicado e merece um debate com maior participação da sociedade civil, especialmente no que tange o artigo que criminaliza a chamada "comunicação enganosa em massa". Veja abaixo o link para artigo do Instituto Vero sobre o assunto.

Além disso, a moderação de conteúdo por parte dos provedores de aplicações de Internet, como Facebook, Twitter, Youtube, entre outros, segue sendo alvo de inúmeros projetos de lei que querem limitar os poderes das plataformas ou regulamentar o procedimento de remoção de conteúdo ou bloqueio de contas. Só na semana passada, foram apresentadas 3 novas propostas. Sobre esse assunto, veja também o artigo do Instituto Vero sobre a mobilização no Congresso Nacional contra a liberdade de expressão e de iniciativa das plataformas.

Por fim, destacamos a realização da primeira reunião do Grupo de Trabalho destinado a analisar e elaborar parecer sobre o PL 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. O grupo será instalado na próxima terça-feira, 7 de julho, e terá como presidente a deputada Bruna Furlan (PSDB/SP) e como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

Lei de Segurança Nacional na pauta do Senado Federal

O projeto de lei que pretende revogar a Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/1983) e criar os novos crimes contra o Estado Democrático de Direito entrou na pauta da sessão do Plenário do Senado Federal no dia 1 de julho, mas não foi deliberado. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora encontra-se sob a relatoria do Senador Rogério Carvalho (PT/SE). O pedido de retirada da pauta foi feito pelo liderança do Governo, que solicitou uma semana a mais para encaminhar mudanças ao projeto. Assim, a proposição deve retornar à pauta do Plenário nesta semana.

Embora a revogação da Lei de Segurança Nacional seja urgente, vide a perseguição contra críticos e opositores ao Governo realizada com base nessa legislação autoritária e ultrapassada, a criação de novos crimes é delicada e merece um debate mais amplo e menos célere. Veja aqui a opinião do Instituto Vero.

Navegação segura em redes sociais

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou, dia 30, projeto de lei que garante às crianças e adolescentes o "direito de orientação sobre navegação segura em redes sociais". O PL 5.810/2019 busca alterar o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme o parecer da deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF). A proposta agora seguirá para as comissões de Educação (CE), Finança e Tributação (CFT), e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). 

Agora é lei: Política de Inovação Educação Conectada

Foi sancionada a Lei n. 14.180/2021 que institui a Política de Inovação Educação Conectada (Piec), que tem como objetivo expandir o acesso à Internet nas escolas da educação básica. A política faz parte do Plano Nacional de Educação (PNE) e autoriza a utilização de recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e também do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a instalação e melhorias de redes de acesso à Internet em escolas públicas.

A nova lei, no entanto, apenas transformou em política uma ação iniciada em 2017 no Ministério da Educação. Relatório da Câmara dos Deputados aponta que, nos anos de 2019 e 2020, o Governo Bolsonaro reduziu para metade o valor dos recursos destinados para ela.

Moderação de conteúdo. O PL 2.390/2021 pretende modificar o Marco Civil da Internet (MCI) para criar regras sobre a indisponibilização de conteúdo por provedores de aplicações de Internet. Dentre outras obrigações, estes deverão substituir o conteúdo removido pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à moderação. (Dep. Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT)

Moderação de conteúdo (2). O PL 2.393/2021 quer alterar o MCI para criar o capítulo dos direitos e garantias dos usuários de redes. Sob a justificativa da defesa da liberdade de expressão, a autora do projeto busca regulamentar o procedimento de moderação de conteúdo dos provedores de aplicações de Internet, além de proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial. (Dep. Renata Abreu - Podemos/SP)

Moderação de conteúdo (3). O PL 2.401/2021, também sob o pretexto da defesa da liberdade de expressão, pretende definir que somente por decisão judicial as publicações de membros dos poderes públicos em exercício e candidatos a cargos eletivos durante campanha eleitoral podem ser retiradas ou os perfis bloqueados. (Dep. Reinhold Stephanes Junior - PSD/PR)

Crime de divulgação indevida de dados pessoais. O PL 2.394/2021 pretende criar o crime de divulgação indevida de dados pessoais, que consiste em "divulgar, fornecer, vender, dar ou permitir acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou para fins ilícitos". (Dep. Hildo Rocha - MDB/MA)

Senado

Comissão Temporária da Covid-19

05/07/2021

Audiência Pública: "Campanhas de comunicação sobre a pandemia e fake news"

Convidados: Agência Brasileira de Inteligência - Abin; Associação Brasileira de Imprensa - ABI; Secretaria de Comunicação do Governo do Amazonas; Arko Advice.

Plenário

07/07/2021 - 16h

PL 2.108/2021: revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os novos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Câmara

Grupo de Trabalho PL 2.630/2020 (Fake News)

06/07/2021 - 13h

Instalação e apresentação do Plano de Trabalho.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

07/07/2021 - 09h

Pauta completa.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

08/07/2021 - 14h

Audiência Pública: "PL 1.998/2020 - Telemedicina após a pandemia da Covid-19"

Convidados: Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS; Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; Associação Médica Brasileira - AMB; Saúde Digital Brasil; Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD; Associação Paulista de Medicina - APM; Sociedade Brasileira de Informática em Saúde - SBIS; Associação Brasileira de Telemedicina e Telessaúde e Rede Universitária de Telemedicina - RUTE; Ministério da Saúde; Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Academia Nacional de Medicina - ANM; Federação Nacional de Saúde Suplementar - FenaSaúde; Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONAS.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

08/07/2021 - 14h

Audiência pública: "Inteligência artificial: princípios, direitos e deveres (PL 21/2020)"

Convidados: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI; Fabiano Hartmann, Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), docente e pesquisador de Inteligência Artificial e Direito; Fabio Cozman, Diretor do Centro de Inteligência Artificial do Brasil da Universidade de São Paulo - C4AI/USP; Paulo José Pereira Curado, Presidente da Rede MCTI/Embrapii de Inovação em Inteligência Artificial; Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Assespro; Associação Brasileira das Empresas de Software - Abes; Bianca Kremer, Representante da Coalizão Direitos na Rede; Federação Nacional das Empresas de Informática - Fenainfo; Gustavo Ramos Rodrigues,  Coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Referência em Internet e Sociedade - Iris.

Comissão de Ciência e Tecnologia

30/06/2021 - 09h

Em pauta (pauta completa):

  • REQ 84/2021: requer a convocação do Ministro das Comunicações, Fábio Faria, para prestar esclarecimentos acerca de declarações ofensivas e antidemocráticas.

  • REQ 88/2021: requer audiência pública para debater o PL 2.358/2020 que estabelece o tributo da CIDE-Digital.

  • PL 3.131/2020: institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas sobre a pandemia.

    • Parecer favorável do relator, Dep. Luis Miranda (DEM/DF)

ANPD

07/07/2021 - 14h30

Reunião Técnica do Conselho Diretor.

08/07/2021 - 10h

Audiência Pública sobre norma de fiscalização

Reforma eleitoral pode favorecer desinformação | 29/06

O Instituto Vero participou de audiência pública para debater o papel da educação digital no combate à desinformação. Nosso diretor-executivo Caio Machado tratou dos projetos de lei que estão apensados ao PL das Fake News e que representam uma ofensiva contra ações das plataformas digitais no combate à desinformação. 

Essa ofensiva, no entanto, não está limitada a esses projetos. Nesta newsletter, vamos falar sobre o parecer da reforma eleitoral e sobre a proposta de decreto presidencial que quer regulamentar o Marco Civil da Internet. Ambas proposições também entregam instrumentos legais que podem desmantelar práticas de combate a conteúdos enganosos e discursos de ódio.

Por fim, a CPI da Pandemia, no Senado Federal, chegou às grandes empresas de tecnologia. Representantes do Facebook, Twitter e Google foram convocados para elucidar como tratam as informações falsas que prejudicam campanhas sanitárias de combate ao vírus. Os depoimentos devem acontecer nas próximas semanas.

Educação digital e seu papel no combate à desinformação

O Instituto Vero participou de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o papel da educação digital, dos pesquisadores e da mídia no combate à desinformação, no âmbito do projeto de lei que pretende regulamentar medidas contra fake news (PL 2.630/2020).

Caio Machado, Diretor do Vero, defendeu, em primeiro lugar, a educação de mídia como uma solução estrutural capaz de elucidar o papel da tecnologia na sociedade: "A sociedade brasileira só poderá discutir e se posicionar sobre essa matéria complexa se tiver acesso completo à informação".

Em seguida, apontou problemas no texto do projeto, dentre os quais as soluções contra a desinformação que podem, na verdade, serem utilizadas para o vigilantismo. Falou também sobre o uso desenfreado de redes sociais por autoridades públicas que revestem notícias falsas com a roupagem de opinião. Sobre esse assunto, leia também nosso artigo publicado no Estado de S. Paulo.

Por fim, expressou sua preocupação com relação a 13 projetos de lei que estão apensados ao PL 2.630/2020 que pretendem, ao contrário do que se debate, proibir quaisquer ações de moderação de conteúdo e combate à desinformação promovidas pelas plataformas. Sobre esses projetos de lei, leia nosso artigo, "Mobilização contra a Liberdade de Expressão e de Iniciativa nas Plataformas".

Reforma eleitoral pode blindar políticos propagadores de desinformação

A deputada Margarete Coelho (PP/PI) entregou o relatório do projeto do Código de Processo Eleitoral. Após 2 meses de debate no grupo de trabalho responsável pelo assunto, o documento foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), que elogiou o texto e disse querer aprová-lo em agosto, assim poderão valer já nas próximas eleições.

O Instituto Vero observa com preocupação a proposta, especialmente no que se refere à limitação exagerada sobre o poder de moderação de conteúdo das plataformas. Ao estabelecer que conteúdos publicados por candidatos, partidos políticos e coligações só possam ser removidos mediante decisão judicial ou com notificação dos responsáveis com 24h de antecedência, o projeto pode impedir ações mais céleres contra a disseminação de desinformação, criando um ambiente digital propício para campanhas eleitorais baseadas em discursos enganosos e de ódio.

Ministro do Turismo fala sobre o decreto que quer regulamentar o Marco Civil da Internet

O Ministro do Turismo, Gilson Machado, confirmou que seu ministério elaborou a minuta de decreto presidencial que pretende proibir  redes sociais de excluir conteúdos e perfis de usuários sem uma decisão judicial. Sob a justificativa da defesa da liberdade de expressão, o ministro defendeu a proposta em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Parlamentares de diversos espectros políticos criticaram a medida. Segundo Paulo Ganime (Novo/RJ), o Poder Judiciário poderia ficar sobrecarregado com a responsabilidade de "fiscal de timeline do Facebook". Já para Leo Brito (PT/AC), o decreto viola o Marco Civil da Internet e poderia abrir espaço para o crescimento da desinformação e dos discursos de ódio.

Vale, por fim, salientar a semelhança dos diversos tipos de propostas que pretendem impedir ações contra a desinformação por parte das plataformas. É o caso dos 13 projetos de lei tratados no primeiro tópico desta newsletter, da reforma eleitoral do segundo tópico e desta minuta de decreto. Essa ofensiva política pretende minar os obstáculos contra as informações falsas tendo em vista as campanhas políticas que se beneficiam deste tipo de estratégia para a corrida eleitoral de 2022.

CPI da Pandemia convoca representantes das Big Techs

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que investiga as ações e omissões do Governo Federal no combate ao Covid-19 aprovou a convocação dos representantes do Google, Twitter e Facebook. Segundo o Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), autor dos requerimentos, as redes sociais são um terreno fértil para a disseminação de informações falsas, o que afeta negativamente o combate à pandemia. No entanto, esforços das plataformas para a exclusão desse conteúdo parecem ter sido interrompidos, de modo que elas devem explicações para essa mudança de comportamento.

Aparelhos eletrônicos para o ensino público. O PL 2.285/2021 e o PLP 95/2021 pretendem destinar aparelhos eletrônicos apreendidos ou abandonados em operações e demais exercícios regulares do poder de polícia para estudantes do ensino público. (Dep. Alex Manete - Cidadania/SP e Dep. Rose Modesto - PSDB/MS)

Serviços públicos de tecnologia da informação. O PL 2.270/2021 quer instituir a exclusividade da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. É o caso, por exemplo, do processamento de dados voltados para a segurança pública e defesa nacional. Segundo o autor, esse tipo de atividade não deve ser considerada uma atividade econômica, mas sim uma de interesse público. (Dep. André Figueiredo - PDT/CE)

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

28/06/2021 - 9h30

Audiência Pública: "Armazenamento de Dados"

Convidados: Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (ABIPAG); Comitê de Meios de Pagamento da Câmara Brasileira de Economia Digital; Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço (ABECS); Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Fabrício de Mota Alves, advogado especialista em Direito Digital.

PEC 135/2019 - Voto impresso

29/06/2021 - 14h

Discussão e votação da PEC 135/2019 que acrescenta dispositivo constitucional dispondo que em votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas.

Comissão de Ciência e Tecnologia

30/06/2021 - 09h

Em pauta (pauta completa):

  • REQ 84/2021: requer a convocação do Ministro das Comunicações, Fábio Faria, para prestar esclarecimentos acerca de declarações ofensivas e antidemocráticas.

  • REQ 88/2021: requer audiência pública para debater o PL 2.358/2020 que estabelece o tributo da CIDE-Digital.

  • PL 3.131/2020: institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas sobre a pandemia.

    • Parecer favorável do relator, Dep. Luis Miranda (DEM/DF)

ANPD

30/06/2021 - 14h30

Reunião Técnica do Conselho Diretor.

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