Novo risco de vigilância estatal | 13/07

Vigilância estatal

Em evento realizado na Academia Nacional de Polícia, o Diretor Geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, assinou o contrato de aquisição e implementação do Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), um novo sistema que promete coletar e armazenar dados biométricos de mais de 50 milhões de brasileiros nos próximos 48 meses. A mudança de sistema tem por objetivo unificar o banco de dados de impressões digitais, possibilitando o compartilhamento de informações entre a Polícia Federal, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e o Ministério da Justiça. Além da capacidade inicial, o Abis pode ser expandido para identificar dados de 200 milhões de brasileiros, oferecendo cruzamento de dados e até mesmo reconhecimento facial. Com o tempo, outras formas de biometria também devem ser incorporadas, como a identificação por voz ou pela íris do olho.

A nova aquisição gerou inúmeras críticas por parte de especialistas. Veja nesse tuíte que o Instituto Vero preparou sobre o tema.

Marco legal da Inteligência Artificial

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados realizou  audiência pública para debater o PL 21/2020, que pretende criar uma regulamentação para o uso e desenvolvimento da inteligência artificial. Representante da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) criticou o texto, dizendo ser contra qualquer tipo de regulamentação que engesse o setor. Já outros representantes do setor foram mais brandos, apenas sugerindo alterações no texto proposto, como a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação. Acadêmicos e especialistas da sociedade civil organizada, por outro lado, recomendaram cautela com um tema tão complexo. Gustavo Rodrigues, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), disse ser necessário construir um debate mais amplo, participativo e multissetorial. Bianca Kremer, da Coalizão Direitos na Rede, por sua vez, cobrou mecanismos de governança com base em parâmetros democráticos e de direitos humanos.

No dia 6 de julho foi aprovado o regime de urgência para o projeto. Isso significa que ele poderá tramitar de forma mais rápida, direto no Plenário, pulando a etapa das comissões.

Câmara dos Deputados instala Grupo de Trabalho para analisar o PL das Fake News

O Grupo de Trabalho "Aperfeiçoamento Legislação Brasileira - Internet" foi instalado na última terça-feira, 6 de julho. O colegiado será responsável pela análise e elaboração do relatório sobre o PL 2.630/2020, conhecido como o PL das Fake News, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Durante a reunião, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da proposta, apresentou o 'Plano de Trabalho' preliminar e disse que pretende organizar o debate em torno de eixos para que especialistas sejam ouvidos. Ainda, disse que, por ser um tema em destaque no mundo todo, o grupo deve mirar as melhores experiências internacionais, como, por exemplo, a da Austrália. Já o deputado Filipe Barros (PSL/PR), da base governista, disse ser importante trazer conceitos mais bem definidos para o debate e que opiniões divergentes não podem ser consideradas fake news. Além disso, disse ser importante responsabilizar as plataformas que removem conteúdos sem ordem judicial. O parlamentar é autor dos projetos de lei que querem enfraquecer o poder de remoção de conteúdos falsos das plataformas. Leia o artigo do Vero sobre o assunto.

Governo Bolsonaro não quer dar Internet para alunos de escola pública

O Governo Bolsonaro entrou com ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei (Lei n. 14.172/2021) que destina cerca de R$ 3,5 bilhões para a melhoria da conectividade na rede pública de educação. Em um primeiro momento, o Governo havia vetado esse projeto de lei, mas o Congresso Nacional derrubou o veto.

A justificativa da Advocacia-Geral da União (AGU) é que a legislação ameaça o equilíbrio fiscal e pode acarretar o desrespeito ao teto de gastos públicos.

Parlamentares envolvidos com o tema já se mobilizam para contra argumentar no STF, como é o caso da deputada Tabata Amaral (sem partido), "[a medida] poderia ter sido implementada em abril do ano passado. Imagina quantos alunos teriam aprendido adequadamente, não teriam desistido da escola, principalmente os mais pobres, negros, periféricos, que são mais carentes desses recursos".

Violência doméstica. O PL 2.508/2021 dispõe que aplicativos de compras ou prestação de serviços sejam obrigados a oferecer ferramentas de comunicação ou alarme para vítimas de violência doméstica. (Dep. David Miranda - PSOL/RJ)

Senado

Plenário

13/07/2021 - 16h

PL 2.108/2021: revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os novos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

14/07/2021 - 09h30

Pauta completa.

Plenário

16/07/2021 - 10h

Debater o PL 872/2021, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

Câmara

Plenário

13/07/2021 - 15h

Em pauta (pauta completa):

  • PL 5.465-B/2020 que institui a Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).

  • PL 21/2020 que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

14/07/2021 - 10h

Pauta completa.

ANPD

14/07/2021 - 14h30

Reunião Técnica do Conselho Diretor.

15 e 16/07/2021

Audiência pública: "Norma de fiscalização"