Reforma eleitoral pode favorecer desinformação | 29/06

O Instituto Vero participou de audiência pública para debater o papel da educação digital no combate à desinformação. Nosso diretor-executivo Caio Machado tratou dos projetos de lei que estão apensados ao PL das Fake News e que representam uma ofensiva contra ações das plataformas digitais no combate à desinformação. 

Essa ofensiva, no entanto, não está limitada a esses projetos. Nesta newsletter, vamos falar sobre o parecer da reforma eleitoral e sobre a proposta de decreto presidencial que quer regulamentar o Marco Civil da Internet. Ambas proposições também entregam instrumentos legais que podem desmantelar práticas de combate a conteúdos enganosos e discursos de ódio.

Por fim, a CPI da Pandemia, no Senado Federal, chegou às grandes empresas de tecnologia. Representantes do Facebook, Twitter e Google foram convocados para elucidar como tratam as informações falsas que prejudicam campanhas sanitárias de combate ao vírus. Os depoimentos devem acontecer nas próximas semanas.

Educação digital e seu papel no combate à desinformação

O Instituto Vero participou de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o papel da educação digital, dos pesquisadores e da mídia no combate à desinformação, no âmbito do projeto de lei que pretende regulamentar medidas contra fake news (PL 2.630/2020).

Caio Machado, Diretor do Vero, defendeu, em primeiro lugar, a educação de mídia como uma solução estrutural capaz de elucidar o papel da tecnologia na sociedade: "A sociedade brasileira só poderá discutir e se posicionar sobre essa matéria complexa se tiver acesso completo à informação".

Em seguida, apontou problemas no texto do projeto, dentre os quais as soluções contra a desinformação que podem, na verdade, serem utilizadas para o vigilantismo. Falou também sobre o uso desenfreado de redes sociais por autoridades públicas que revestem notícias falsas com a roupagem de opinião. Sobre esse assunto, leia também nosso artigo publicado no Estado de S. Paulo.

Por fim, expressou sua preocupação com relação a 13 projetos de lei que estão apensados ao PL 2.630/2020 que pretendem, ao contrário do que se debate, proibir quaisquer ações de moderação de conteúdo e combate à desinformação promovidas pelas plataformas. Sobre esses projetos de lei, leia nosso artigo, "Mobilização contra a Liberdade de Expressão e de Iniciativa nas Plataformas".

Reforma eleitoral pode blindar políticos propagadores de desinformação

A deputada Margarete Coelho (PP/PI) entregou o relatório do projeto do Código de Processo Eleitoral. Após 2 meses de debate no grupo de trabalho responsável pelo assunto, o documento foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), que elogiou o texto e disse querer aprová-lo em agosto, assim poderão valer já nas próximas eleições.

O Instituto Vero observa com preocupação a proposta, especialmente no que se refere à limitação exagerada sobre o poder de moderação de conteúdo das plataformas. Ao estabelecer que conteúdos publicados por candidatos, partidos políticos e coligações só possam ser removidos mediante decisão judicial ou com notificação dos responsáveis com 24h de antecedência, o projeto pode impedir ações mais céleres contra a disseminação de desinformação, criando um ambiente digital propício para campanhas eleitorais baseadas em discursos enganosos e de ódio.

Ministro do Turismo fala sobre o decreto que quer regulamentar o Marco Civil da Internet

O Ministro do Turismo, Gilson Machado, confirmou que seu ministério elaborou a minuta de decreto presidencial que pretende proibir  redes sociais de excluir conteúdos e perfis de usuários sem uma decisão judicial. Sob a justificativa da defesa da liberdade de expressão, o ministro defendeu a proposta em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Parlamentares de diversos espectros políticos criticaram a medida. Segundo Paulo Ganime (Novo/RJ), o Poder Judiciário poderia ficar sobrecarregado com a responsabilidade de "fiscal de timeline do Facebook". Já para Leo Brito (PT/AC), o decreto viola o Marco Civil da Internet e poderia abrir espaço para o crescimento da desinformação e dos discursos de ódio.

Vale, por fim, salientar a semelhança dos diversos tipos de propostas que pretendem impedir ações contra a desinformação por parte das plataformas. É o caso dos 13 projetos de lei tratados no primeiro tópico desta newsletter, da reforma eleitoral do segundo tópico e desta minuta de decreto. Essa ofensiva política pretende minar os obstáculos contra as informações falsas tendo em vista as campanhas políticas que se beneficiam deste tipo de estratégia para a corrida eleitoral de 2022.

CPI da Pandemia convoca representantes das Big Techs

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que investiga as ações e omissões do Governo Federal no combate ao Covid-19 aprovou a convocação dos representantes do Google, Twitter e Facebook. Segundo o Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), autor dos requerimentos, as redes sociais são um terreno fértil para a disseminação de informações falsas, o que afeta negativamente o combate à pandemia. No entanto, esforços das plataformas para a exclusão desse conteúdo parecem ter sido interrompidos, de modo que elas devem explicações para essa mudança de comportamento.

Aparelhos eletrônicos para o ensino público. O PL 2.285/2021 e o PLP 95/2021 pretendem destinar aparelhos eletrônicos apreendidos ou abandonados em operações e demais exercícios regulares do poder de polícia para estudantes do ensino público. (Dep. Alex Manete - Cidadania/SP e Dep. Rose Modesto - PSDB/MS)

Serviços públicos de tecnologia da informação. O PL 2.270/2021 quer instituir a exclusividade da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. É o caso, por exemplo, do processamento de dados voltados para a segurança pública e defesa nacional. Segundo o autor, esse tipo de atividade não deve ser considerada uma atividade econômica, mas sim uma de interesse público. (Dep. André Figueiredo - PDT/CE)

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

28/06/2021 - 9h30

Audiência Pública: "Armazenamento de Dados"

Convidados: Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (ABIPAG); Comitê de Meios de Pagamento da Câmara Brasileira de Economia Digital; Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço (ABECS); Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Fabrício de Mota Alves, advogado especialista em Direito Digital.

PEC 135/2019 - Voto impresso

29/06/2021 - 14h

Discussão e votação da PEC 135/2019 que acrescenta dispositivo constitucional dispondo que em votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas.

Comissão de Ciência e Tecnologia

30/06/2021 - 09h

Em pauta (pauta completa):

  • REQ 84/2021: requer a convocação do Ministro das Comunicações, Fábio Faria, para prestar esclarecimentos acerca de declarações ofensivas e antidemocráticas.

  • REQ 88/2021: requer audiência pública para debater o PL 2.358/2020 que estabelece o tributo da CIDE-Digital.

  • PL 3.131/2020: institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas sobre a pandemia.

    • Parecer favorável do relator, Dep. Luis Miranda (DEM/DF)

ANPD

30/06/2021 - 14h30

Reunião Técnica do Conselho Diretor.