Projeto de lei que cria 14 crimes contra o Estado será votado na terça-feira

O projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os "crimes contra o Estado Democrático de Direito" será votado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 04. Após semana intensa de reuniões e Audiência Pública, a deputada Margarete Coelho (PP/PI), relatora da matéria, protocolou a versão final do texto que deve ser levado à votação. Apesar de mudanças, o problemático artigo que cria o crime de "comunicação enganosa em massa" deve ser mantido e aprovado pela Casa. Veja abaixo a opinião do Instituto Vero com relação ao tema.

Na pauta de educação online, o Congresso Nacional deve se reunir para analisar vetos da Presidência da República. Vale destacar o veto total de Bolsonaro sobre o projeto de lei que pretende garantir o acesso à Internet a professores e alunos da rede pública de ensino. Entidades da sociedade civil defensoras dos direitos digitais pedem sua derrubada.

Vero na Câmara dos Deputados

O Instituto Vero participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para debater a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN) e a proposta dos novos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Caio Machado, Diretor-Executivo do Vero, falou sobre três pontos principais. O primeiro foi sobre a necessidade de revogação completa da LSN, herança mal enterrada da ditadura militar. 

O segundo ponto apontou os problemas da proposta, especialmente o artigo que cria o crime de "comunicação enganosa em massa". O artigo representa uma ameaça às liberdades de expressão e manifestação na Internet e, ao invés de proteger a Democracia, poderá criar aberturas para arbitrariedades e perseguições políticas contra ativistas e opositores do governo. Por fim, seu terceiro ponto foi sobre a necessidade de ampliar o tempo e o espaço do debate, de forma que o texto seja alvo de um exaustivo processo de reflexão e análise por parte dos mais diversos atores da sociedade civil. Acesse aqui a fala completa (a partir de 56 min.).

Para além da opinião do Vero, os crimes de espionagem e de comunicação enganosa em massa foram os principais alvos de crítica por parte dos outros convidados. Todos apontaram as imprecisões conceituais e de redação que podem gerar problemas no futuro e pediram cautela aos parlamentares sobre o tema.

Para ver a opinião completa do Instituto Vero sobre o assunto, deixamos o link de três materiais:

1. Nota técnica: PL que revoga a Lei de Segurança Nacional

2. Audiência Pública - Fala de Caio Machado (a partir de 56 min.)

3. Artigo -"Revogação da Lei de Segurança Nacional: momento de cautela"

Comissão de Tecnologia da Câmara (CCTCI) aprova novas audiências públicas

Ataque a cientistas, professores e pesquisadores (REQ 27/2021); jogos eletrônicos (REQ 32/2021); corte nas verbas do Censo 2021 (REQ 37/2021); privatização do sistema de processamento de dados do governo federal - SERPRO e DATAPREV (REQ 38/2021).

Esses serão os temas das audiências públicas dos próximos meses na CCTCI. Os requerimentos foram aprovados na última reunião deliberativa do colegiado, dia 28 de abril.

As datas devem ser agendadas nas próximas semanas.

Tecnologia 5G aplicada

O Grupo de Trabalho sobre o 5G na Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre a aplicação do 5G no agronegócio, em cidades inteligentes e em inovação. O representante do Conselho Empresarial Brasil-China e ex-embaixador do Brasil na China, Luiz Augusto de Castro Neves, expressou que ideologias não podem atrapalhar planos estratégicos entre países, especialmente o desenvolvimento do 5G no Brasil por empresas chinesas. Segundo Castro Neves, a alegação de perigo à segurança nacional pela utilização da tecnologia chinesa é uma meia verdade, uma vez que a utilização de qualquer sistema tecnológico que não seja nacional pode trazer certo tipo de insegurança. Sobre isso, relembrou o recente caso de espionagem promovido pelas agências de inteligência norte-americana que grampeou canais de comunicação de diversos líderes mundiais, inclusive do Brasil.

Treinamento contra crimes cibernéticos: Lei Estadual (RJ)

Foi publicada a Lei 9.257/2021 do Estado do Rio de Janeiro, que destina recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado (FUSPRJ) para a capacitação dos órgãos de segurança pública no enfrentamento de crimes cibernéticos.

Projeto de lei modifica regras de segurança da informação da LGPD. O PL 1.602/2021 pretende fazer duas modificações nas regras de segurança da informação da LGPD. A primeira se refere às técnicas disponíveis, às quais caberá à ANPD dispor sobre padrões mínimos que deverão ser adotados. A segunda estabelece que controladores e operadores poderão responder judicialmente por danos decorrentes de violação dos dados pessoais. (Senadora Rose de Freitas - MDB/ES)

Projeto de lei quer reconhecer vínculo trabalhista entre motoristas de app e empresas. O PL 1.603/2021 pretende definir contratos firmados entre os prestadores de serviços de entrega ou transporte de pessoas e as empresas que disponibilizam esses serviços por aplicativos como contrato intermitente de trabalho, aquele em que o trabalhador recebe pelas horas trabalhadas e têm direitos semelhantes aos de um contrato convencional. (Senadora Rose de Freitas - MDB/ES)

Projeto propõe que provedores de aplicações disponham de certidão de antecedentes criminais de usuários. O PL 1.590/2021 pretende modificar o Marco Civil da Internet para que usuários possam solicitar aos provedores de aplicações de Internet certidão de antecedentes criminais de outros usuários com quem se relacionam. O objetivo seria a proteção contra pedofilia e violência de gênero. (Dep. Renata Abreu - Podemos/SP)

Projeto de lei quer responsabilizar plataformas pela remoção de conteúdos ou perfis. O PL 1.589/2021 modifica o Marco Civil da Internet e a LGPD para trazer definições de "buscador", "rede social" e "serviço de mensageria privada". No âmbito dessas modificações, acrescenta que o provedor de aplicações de Internet será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdos ou perfis removidos, nos casos em que especifica. (Dep. Soraya Manato - PSL/ES)

Projeto propõe a remuneração de jornalistas por reprodução de reportagens na Internet. O PL 1.586/2021 modifica o Marco Civil da Internet para que empresas jornalísticas e jornalistas profissionais recebam valores pela reprodução de notícias, reportagens ou comentários de sua autoria por provedores de aplicações ou pelos próprios usuários dessas plataformas. (Dep. Filipe Barros - PSL/PR)

Projeto de lei veda a utilização de dados do consumidor em processo seletivo para admissão no setor privado. O PL 1.571/2021 modifica a CLT para que dados pessoais relacionados a cadastros de inadimplência, como o Serasa, não sejam utilizados como critério para admissão em vaga de emprego. (Dep. Luizianne Lins - PT/CE)

Congresso Nacional

Análise de vetos

04/05/2021 - 10h

Em pauta:

Veto n. 10/2021: Veto total do Presidente Bolsonaro ao PL 3.477/2020 que dispõe sobre a garantia de acesso à Internet a alunos e professores da educação básica pública.

Câmara

Plenário

04/05/2021

Em pauta (pauta completa):

PL 2.462/1991 (PL 6.764/2002), que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os "crimes contra o Estado Democrático de Direito".

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI)

05/05/2021 - 9h

Pauta completa.

Grupo de Trabalho - Implantação da tecnologia 5G no Brasil

05/05/2021 - 14h

Audiência Pública: "O posicionamento da academia sobre a tecnologia 5G"

Convidados: Marcelo Zuffo, professor da Escola Politécnica da USP; José Marcos Câmara Brito, Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel); Fabro Steibel, Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS); Allan Kardec Duailibe Barros Filho, professor da Universidade Federal do Maranhão UFMA).

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

06/05/2021 - 10h

Audiência Pública: "Passaporte Digital de Vacinação"

Convidados: Ministério da Saúde, ANVISA, Fundação Oswaldo Cruz, Ministério da Educação, Ministério da Economia, Ministério do Turismo, Ministério das Relações Exteriores e Representante Brasileiro no Parlamento do Mercosul.

ANPD

05/05/2021

Reunião Técnica do Conselho Diretor - 14h30