Ameaça presidencial às mídias sociais e política de privacidade do WhatsApp | 11/05

Após a intensa semana que culminou com a aprovação do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, a Câmara começa a direcionar suas energias para outras matérias.

Na área de tecnologia e Internet, cabe destacar a presença do Ministro das Comunicações, Fábio Faria, na Comissão de Tecnologia da Câmara dos Deputados. Na reunião será debatido o plano de ação da pasta para o ano de 2021, no qual se destaca a implantação da tecnologia 5G no Brasil, palco de importante disputa comercial entre EUA e China.

Além disso, o Marco Legal das Startups, que foi deliberado no Senado Federal, retornou à Câmara e foi incluído como primeiro item na pauta do Plenário. A matéria é uma das prioridades do governo e tem apoio da base de Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara.

No cenário geral, ganha corpo a PEC da Reforma Administrativa. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, onde está sendo debatida em uma série de audiências públicas que devem acabar nesta semana. Arthur Lira expressou seu desejo em finalizar a tramitação na Casa até o final de junho, encaminhado-a, em seguida, para o Senado.

Bolsonaro ameaça redes sociais

Em discurso na cerimônia de abertura da Semana da Comunicação, o presidente manifestou sua intenção de intervir na atuação das redes sociais no Brasil. Após dizer, sem evidências, que suas redes são as que mais têm interações no mundo, declarou que ele e pessoas que pensam como ele são cerceadas. Reclamou de bloqueio de contas e remoção de conteúdos e disse que, por esse motivo, estaria na iminência de publicar um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet de modo que essas práticas das plataformas sejam proibidas.

A ameaça de intervenção ocorreu logo após a decisão do Oversight Board do Facebook em manter banida a conta de Donald Trump, suspensa após os ataques ao Capitólio.

Câmara dos Deputados aprova PL que revoga a Lei de Segurança Nacional

A Câmara aprovou, na terça-feira, o PL 6.764/2002 que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e cria os novos crimes, denominados "contra o Estado Democrático de Direito". A revogação era o ponto de consenso de todo o projeto e não levantou muitos debates. Os novos crimes, por outro lado, foram o centro das discussões que resultaram em algumas mudanças no texto final aprovado. Para a área de Internet e tecnologia, a principal mudança foi na redação do artigo do crime de comunicação enganosa em massa, alvo de inúmeras críticas por defensores dos direitos digitais (redação final). A matéria, agora, segue para análise do Senado Federal.

Política de privacidade do WhatsApp

A polêmica continua. Após já ter adiado a entrada em vigor da nova política de privacidade, o aplicativo WhatsApp agora é alvo de uma recomendação emitida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Ministério Público Federal (MPF), Autoridade Nacional de Dados (ANPD) e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O documento recomenda um novo adiamento. Além disso, pede que o WhatsApp se abstenha de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, caso não adiram à nova política, assegurando a manutenção do atual modelo de uso e, em especial, a manutenção da conta e o vínculo com a plataforma, bem como o acesso aos conteúdos de mensagens e arquivos.

A previsão para que a nova política de privacidade comece a vigorar é 15 de maio.

Lista tríplice para o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou as listas tríplices para as 13 vagas no CNPD. Segundo a nota emitida pela Autoridade, o Conselho é uma prioridade e a divulgação das informações sobre sua composição é um compromisso com a transparência e a participação social. A lista será entregue à Presidência da República, que escolherá os nomes para compor o órgão. 

Projeto de lei trata da portabilidade de dados de saúde. O PL 1.704/2021 modifica a LGPD para detalhar a possibilidade de portabilidade dos dados pessoais relacionados à saúde. Dentre outros pontos, determina que esses dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado. (Senadora Soraya Thronicke - PSL/MS).

Projeto de lei dispõe sobre o alcance de mensagens de usuários de redes sociais. O PL 1.743/2021 oferece mudanças ao Marco Civil da Internet para que os provedores de aplicações de Internet não limitem o alcance de conteúdos publicados por usuários. Segundo o texto, o alcance deve ser garantido para, no mínimo, 70% da base de seguidores do usuário. De autoria de um parlamentar da base bolsonarista, o projeto vem na esteira da tentativa do governo de enquadrar as práticas das plataformas de limitar a disseminação de desinformação e discursos de ódio. (Dep. Giovani Cherini - PL/RS)

Câmara

Plenário

11/05/2021 - 15h

Em pauta (pauta completa):

PLP 146-B/2019: Marco Legal das Startups.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

10/05/2021 - 15h

Audiência Pública: "Prescrição médica eletrônica"

Convidados: Anvisa, CFM, Departamento de Informática do SUS, Associação Brasileira das Redes de Farmácia e Drogarias e TopMed Saúde.

Grupo de Trabalho - Implantação da tecnologia 5G no Brasil

11/05/2021 - 14h30

Audiência Pública: "Custo econômico, escolhas tecnológicas e impactos sobre operadoras e consumidores"

Convidados: LCA Consultores, KPMG no Brasil e Idec.

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI)

12/05/2021 - 9h30

Comparecimento do Ministro das Comunicações Fábio Faria: "Plano de ação do Ministério das Comunicações para o ano de 2021".

Comissão de Educação (CE)

12/05/2021 - 14h

Em pauta (pauta completa):

REQ 85/2021: requer audiência pública conjunta com o Grupo de Trabalho de implantação do 5G no Brasil para debater o tema "Educação e a Tecnologia 5G".

ANPD

11/05/2021 - 17h

Reunião com Microsoft

Participantes: Diretores da ANPD e representantes da Microsoft.

Pauta: trocar experiências entre Julia Brill (Microsoft) e o time da ANPD, considerando sua experiência com esforços globais regulatórios em privacidade e governança da Internet.

12/05/2021 - 14h30

Reunião Técnica do Conselho Diretor.