Pandemia e proteção de dados | 30/03

O Congresso Nacional começa a semana com foco total nas matérias de combate à pandemia e deve deixar a aprovação de outros temas para as próximas semanas. O que deve movimentar os parlamentares é a rodada de audiências com os Ministros Marcelo Queiroga, Saúde, e Milton Ribeiro, Educação. Queiroga possui agenda na Comissão Temporária Covid-19 do Senado na segunda-feira, e na Comissão de Seguridade Social da Câmara, na quarta. Os parlamentares têm adotado tom crítico às ações do Governo no combate à pandemia e não devem aliviar para o novo ministro, principalmente no Senado. Neste, há maior pressão para a criação de uma CPI da Pandemia e a atuação do Ministro deve ser chave para a sua abertura ou não.  

Ribeiro, por sua vez, participa de audiência na Comissão de Educação da Câmara.

22/03 — 29/03

Atenção, consumidores!

Em meio a inúmeros vazamentos de dados de milhões de brasileiros, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) celebraram o Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de proteger dados de consumidores. O acordo prevê intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos, cooperação em ações de fiscalização, desenvolvimento de ações de educação, formação e capacitação e elaboração de estudos e pesquisas. Além disso, será criado um núcleo de defesa do consumidor na ANPD onde a Senacon passará a compartilhar informações coletadas de reclamações relacionadas à proteção de dados.

O acordo pode ser uma sinalização da ANPD no sentido de criar recursos de proteção de dados e privacidade aos consumidores.

Vitória para a Ciência brasileira

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que tem como objetivo financiar a inovação e tecnologia no país, há anos funciona sob congelamento de seus recursos - entre 85% e 90% -, ou seja, dinheiro impedido de ser investido.

Um dos objetivos do PLP 135/2020, aprovado ano passado, era justamente impedir esse bloqueio e garantir a aplicação dos recursos. O Presidente Jair Bolsonaro, por sua vez, vetou o projeto, isto é, tentou manter o congelamento dos valores e o teria conseguido, não fosse o esforço do Congresso Nacional para derrubar o veto.

Finalmente, na sexta-feira, 26, a Lei Complementar n. 177/2021 (originada do PLP 135/2020) foi promulgada e publicada. Vitória da Ciência! Isso significa que o valor integral do fundo, aproximadamente R$ 4,3 bilhões, poderá ser investido em universidades, laboratórios, empresas e indústrias. A Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), que reúne mais de 400 líderes empresariais da área da CT&I, e a Academia Brasileira de Ciência comemoraram. O fundo é a principal fonte de recursos para inovação no país, financiando projetos tanto de micro e pequenas empresas até projetos da Embrapa e Embraer.

A batalha, agora, é fazer valer a nova lei já no orçamento de 2021. Isso porque também na sexta-feira, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), no qual ainda consta o contingenciamento do FNDCT. O Projeto aguarda sanção e veto do Presidente.

Foco na pandemia, enfim?

Após reunião entre os líderes dos três Poderes, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (DEM/MG), respectivamente, determinaram foco total nas proposições de combate à pandemia. Em pronunciamento, Lira direcionou fortes críticas ao Presidente Bolsonaro, com ameaças explícitas à possibilidade de aberturas de CPIs e até mesmo de um processo de impeachment, caso os mesmos erros continuem sendo cometidos. Para as próximas duas semanas, os dois pretendem adotar ritos especiais para a aprovação exclusiva de medidas de combate à pandemia. Pautas consideradas prioritárias, como o Marco Legal das Startups e a Reforma Administrativa, e pautas relacionadas à tecnologia devem ficar de lado.

22/03 — 29/03

Projeto de lei criminaliza informações falsas sobre epidemias. Segundo seu texto (PL 1.015/2021), aquele que criar, divulgar, propagar, compartilhar ou transmitir, por qualquer meio, informação sabidamente inverídica sobre prevenção e combate a epidemia estará sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos, mais multa. (Senador Telmário Mota - PROS/RR)

Projeto garante que sites contenham recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. O PL 1.090/2021 define que os sites oficiais de empresas com sede ou representação comercial no Brasil e de órgãos do governo possuam recursos mínimos de acessibilidade como navegação por teclado, avatar ou intérprete de LIBRAS  e descrições de imagens. (Senador Alessandro Vieira - Cidadania/SE)

Projeto aumenta penas para crimes praticados à distância na internet. O PL 1.079/2021 modifica o Código Penal nos crimes de furto (art. 155), extorsão (art. 158) e estelionato (art. 171). (Senador Alessandro Vieira - Cidadania/SE)

Projeto define crimes contra o Estado Democrático de Direito. O PL 993/2021 estabelece como crime condutas praticadas com a finalidade de lesar a integridade territorial e a soberania nacional; o Estado Democrático de Direito; a separação, a harmonia e o livre exercício dos Poderes; o direito ao voto direito, secreto, universal e periódico; o livre exercício dos direitos e garantias constitucionais; e a segurança, a ordem e a paz pública no território nacional. Segundo o autor, o objetivo é atualizar a Lei de Segurança Nacional, promovendo a defesa da Democracia e excluindo de seu texto "entulhos autoritários" incompatíveis com a Constituição de 1988. O projeto vem na esteira do caso Felipe Neto e o debate é central na proteção da liberdade de expressão dos usuários na internet, desde publicações em redes sociais até jogos em rede. (Senador Cid Gomes - PDT/CE)

Câmara

Comissão destinada a acompanhar o enfrentamento à pandemia no Brasil

30/03/2021 - 09h30

Audiência Pública sobre o uso de tecnologia no enfrentamento à COVID-19.

Convidados: Alana Rizzo, relações governamentais do YouTube; Charles Tocantins, vice-presidente do CONASEMS; Geovani Machado, Diretor Executivo da HSP Software; Marcelo Lacerda, relações governamentais do Google; e Marcus Carvalho, gerente de comunicações do CONASS.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

31/03/2021 - 09h

Em pauta (pauta completa)

PL 2.993/2015 pretende garantir ao usuário de aplicativos de mensagens multiplataformas o uso desses serviços sem cobrança adicional e sem restrições ao tráfego de dados por parte de operadoras de telecomunicação.

Relatório favorável por parte do relator

ANPD

31/03/2021

Reunião Técnica do Conselho Diretor - 14h