Edição especial: retrospectiva e previsões para o 2º semestre

Esta edição da newsletter Descodificado é especial. Aproveitando o recesso parlamentar, que terminou no sábado, decidimos apresentar uma retrospectiva do 1º semestre do ano e as expectativas do Instituto Vero para o 2º semestre. A pauta de tecnologia e Internet ganhou volume e importância nos corredores das instituições brasileiras. O que anos atrás era tratado de forma setorial, hoje permeia, direta ou indiretamente, todos os principais debates públicos no país, desde saúde pública até infraestrutura do campo. Quais foram as movimentações mais importantes até aqui e o que esperar para a metade final de 2021?

Lei de Segurança Nacional e "crimes contra o Estado Democrático de Direito"

A revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN) foi um dos principais debates do Congresso Nacional no 1º semestre. Após aumento de perseguições políticas com base na legislação herdada da ditadura militar, a discussão foi retomada na Câmara dos Deputados, em abril, por meio do projeto de lei 6.764/2002. Após modificações por parte da relatora, deputada Margarete Coelho (PP/PI), dois pontos principais passaram a nortear o projeto: a revogação da LSN e a criação de 14 novos "crimes contra o Estado Democrático de Direito". O primeiro foi amplamente defendido por entidades da sociedade civil, visto que é inquestionável a incompatibilidade da LSN com a ordem democrática brasileira. O segundo, por outro lado, foi alvo de inúmeras críticas. Em nota técnica, o Instituto Vero expressou sua preocupação, sobretudo com as consequências negativas que os crimes de "espionagem" e "comunicação enganosa em massa" poderiam acarretar à liberdade de expressão dos usuários de Internet. 

Apesar de todos os esforços no sentido de ampliar o debate, o projeto tramitou no regime de urgência, ou seja, mais rápido do que o normal. Apenas duas audiências públicas foram realizadas - o Vero contribuiu em uma - e pouco pôde ser aprofundado. Aprovado na Câmara no dia 4 de maio, atualmente encontra-se no Senado Federal. 

Moderação de conteúdo: o principal desafio da Internet

Plataformas estão mais pressionadas do que nunca para exercer a moderação de conteúdo. No Brasil e no mundo, o tema foi destaque do 1º semestre. Inúmeras ações de moderação das plataformas impactaram postagens de autoridades públicas brasileiras, inclusive de Jair Bolsonaro. Em janeiro, o Twitter sinalizou um post sobre tratamentos ineficazes contra a Covid-19; em abril, foi a vez do YouTube de derrubar 5 vídeos do presidente; também em abril, Facebook e Instagram colocaram aviso de "informação falsa" em seus vídeos; em maio, 12 vídeos foram removidos de seu canal oficial do YouTube; e em julho, 14 lives do presidente foram removidas da mesma plataforma.

Como reação, os ocupantes de cargos públicos alvos dessas ações fortaleceram um movimento para diminuir o poder das plataformas. No relatório "Desinformação Privilegiada", publicado em julho, o Instituto Vero  mapeou 15 projetos de lei que buscam caminhos para esse fim, desde tornar a remoção de conteúdos extremamente demorada, até a regulamentação da atividade dos verificadores de fatos. Em maio, foi a vez do próprio presidente anunciar a possibilidade de um decreto presidencial para regulamentar o Marco Civil da Internet, de forma a transferir, com poucas exceções, todo o poder de moderação para o Poder Judiciário. Somadas, todas essas medidas visam, ao fim, derrubar obstáculos contra a disseminação de desinformação e de discurso de ódio nas redes.

No Congresso Nacional, todo esse debate deságua em um importante projeto de lei, o PL das Fake News (2.630/2020). Após meses parado, a proposta voltou a caminhar. Em junho, o Vero participou de audiência pública, na Câmara dos Deputados, para falar sobre o papel da educação digital no combate à desinformação. Além disso, foi criado o Grupo de Trabalho responsável pela análise e parecer do projeto. Sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), seu desfecho será um marco importante para o ambiente digital brasileiro. 

Vigilância estatal: do Pegasus ao ABIS

A vigilância estatal foi objeto constante de debate na esfera pública e na sociedade civil. Em maio, foi noticiada a participação da empresa NSO Group, responsável pelo software de espionagem Pegasus, em um processo de licitação lançado pelo Ministério da Justiça. Controverso, o software é capaz de invadir silenciosamente aparelhos celulares. A tentativa de aquisição foi uma articulação entre o Ministro da Justiça, Anderson Torres, e o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (Republicanos/RJ). Após as repercussões negativas, a empresa desistiu de participar da licitação.

A polêmica sobre o Pegasus, no entanto, não parou por aí. Em julho, foram tornadas públicas conversas entre procuradores da Lava-Jato nas quais eles também teriam negociado a contratação do software. Especialistas apontaram ilegalidades

No âmbito internacional, por sua vez, o Pegasus foi objeto de um relatório da Anistia Internacional que mostrou sua utilização, em diversos países, para espionar políticos, ativistas, jornalistas e personalidades públicas, dentre eles, o presidente francês Emmanuel Macron e até mesmo Jeff Bezos, fundador da Amazon.

Além do Pegasus, outro caso de vigilância estatal está desenrolando no Brasil. A Polícia Federal assinou contrato de aquisição do ABIS (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), no início de julho. Por ser capaz de armazenar dados pessoais de até 200 milhões de cidadãos, entidades da sociedade civil - dentre elas o Instituto Vero - encaminharam ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitando a suspensão das operações do sistema e o desenvolvimento de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais por parte do Ministério da Justiça. O órgão acatou parte do pedido.

Desfecho da revogação da Lei de Segurança Nacional. Após aprovação relâmpago na Câmara dos Deputados, a proposta não foi deliberada no Senado Federal antes do recesso parlamentar. O relatório do senador Rogério Carvalho (PT/SE), sem mudanças significativas no texto aprovado na Câmara, foi colocado em pauta no plenário em julho, no entanto, por pedido de líderes do Governo, a proposta foi retirada. Apesar de objeções por parte do Governo, a expectativa é que a proposta seja deliberada já no início do semestre. O projeto consta na pauta do dia 4 de agosto.

Atividades do Grupo de Trabalho (GT) do PL das Fake News. Após ser aprovado com certa facilidade no Senado, o projeto de lei encontrou maiores obstáculos na Câmara. Depois de meses parado, ele volta a caminhar e agora depende das atividades do GT para ter um desfecho. Sob a presidência da deputada Bruna Furlan (PSDB/SP) e a relatoria de Orlando Silva (PCdoB/SP), o colegiado trabalha com um cronograma de 13 semanas, nas quais ocorrerão debates e audiências públicas com especialistas em diversos temas. A proposta enfrenta forte oposição do Governo Federal e sua base parlamentar e dependerá de um bom trabalho de articulação para avançar.

Marco Legal da Inteligência Artificial. Discreto durante o 1º semestre, o PL 21/20, que cria o Marco Regulatório do uso da Inteligência Artificial no Brasil, ganhou tração no final do período. Após ser aprovada seu regime de urgência, a proposta deve ganhar corpo e avançar nas etapas de tramitação na segunda metade do ano. Em pauta no plenário da Câmara, a deputada Luisa Canziani (PTB/PR) foi designada como relatora.

O papel da Internet na reforma eleitoral. As mídias digitais são importantes ambientes da campanha eleitoral. Nesse sentido, a deputada Margarete Coelho (PP/PI), relatora do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de um novo Código Eleitoral, propôs a regulamentação das propagandas políticas em ambientes virtuais. Após meses de audiências públicas e debates, o relatório foi encaminhado para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). Para que as regras sejam válidas para as eleições do ano que vem, o projeto deve ser aprovado até outubro deste ano. 

Senado Federal

Plenário

04/08/2021

Em pauta: PL 2.108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os novos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Câmara dos Deputados

GT - Novo Código de Processo Penal

03/08/2021

Em pauta: deliberação dos Títulos I e II do Substitutivo.