Crimes contra o Estado Democrático de Direito: o retorno | 06/07

O projeto de lei que pretende revogar a Lei de Segurança Nacional e criar os novos crimes contra o Estado Democrático de Direito deve ser pautado nesta semana no Plenário do Senado Federal. O assunto é delicado e merece um debate com maior participação da sociedade civil, especialmente no que tange o artigo que criminaliza a chamada "comunicação enganosa em massa". Veja abaixo o link para artigo do Instituto Vero sobre o assunto.

Além disso, a moderação de conteúdo por parte dos provedores de aplicações de Internet, como Facebook, Twitter, Youtube, entre outros, segue sendo alvo de inúmeros projetos de lei que querem limitar os poderes das plataformas ou regulamentar o procedimento de remoção de conteúdo ou bloqueio de contas. Só na semana passada, foram apresentadas 3 novas propostas. Sobre esse assunto, veja também o artigo do Instituto Vero sobre a mobilização no Congresso Nacional contra a liberdade de expressão e de iniciativa das plataformas.

Por fim, destacamos a realização da primeira reunião do Grupo de Trabalho destinado a analisar e elaborar parecer sobre o PL 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. O grupo será instalado na próxima terça-feira, 7 de julho, e terá como presidente a deputada Bruna Furlan (PSDB/SP) e como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

Lei de Segurança Nacional na pauta do Senado Federal

O projeto de lei que pretende revogar a Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/1983) e criar os novos crimes contra o Estado Democrático de Direito entrou na pauta da sessão do Plenário do Senado Federal no dia 1 de julho, mas não foi deliberado. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora encontra-se sob a relatoria do Senador Rogério Carvalho (PT/SE). O pedido de retirada da pauta foi feito pelo liderança do Governo, que solicitou uma semana a mais para encaminhar mudanças ao projeto. Assim, a proposição deve retornar à pauta do Plenário nesta semana.

Embora a revogação da Lei de Segurança Nacional seja urgente, vide a perseguição contra críticos e opositores ao Governo realizada com base nessa legislação autoritária e ultrapassada, a criação de novos crimes é delicada e merece um debate mais amplo e menos célere. Veja aqui a opinião do Instituto Vero.

Navegação segura em redes sociais

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou, dia 30, projeto de lei que garante às crianças e adolescentes o "direito de orientação sobre navegação segura em redes sociais". O PL 5.810/2019 busca alterar o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme o parecer da deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF). A proposta agora seguirá para as comissões de Educação (CE), Finança e Tributação (CFT), e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). 

Agora é lei: Política de Inovação Educação Conectada

Foi sancionada a Lei n. 14.180/2021 que institui a Política de Inovação Educação Conectada (Piec), que tem como objetivo expandir o acesso à Internet nas escolas da educação básica. A política faz parte do Plano Nacional de Educação (PNE) e autoriza a utilização de recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e também do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a instalação e melhorias de redes de acesso à Internet em escolas públicas.

A nova lei, no entanto, apenas transformou em política uma ação iniciada em 2017 no Ministério da Educação. Relatório da Câmara dos Deputados aponta que, nos anos de 2019 e 2020, o Governo Bolsonaro reduziu para metade o valor dos recursos destinados para ela.

Moderação de conteúdo. O PL 2.390/2021 pretende modificar o Marco Civil da Internet (MCI) para criar regras sobre a indisponibilização de conteúdo por provedores de aplicações de Internet. Dentre outras obrigações, estes deverão substituir o conteúdo removido pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à moderação. (Dep. Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT)

Moderação de conteúdo (2). O PL 2.393/2021 quer alterar o MCI para criar o capítulo dos direitos e garantias dos usuários de redes. Sob a justificativa da defesa da liberdade de expressão, a autora do projeto busca regulamentar o procedimento de moderação de conteúdo dos provedores de aplicações de Internet, além de proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial. (Dep. Renata Abreu - Podemos/SP)

Moderação de conteúdo (3). O PL 2.401/2021, também sob o pretexto da defesa da liberdade de expressão, pretende definir que somente por decisão judicial as publicações de membros dos poderes públicos em exercício e candidatos a cargos eletivos durante campanha eleitoral podem ser retiradas ou os perfis bloqueados. (Dep. Reinhold Stephanes Junior - PSD/PR)

Crime de divulgação indevida de dados pessoais. O PL 2.394/2021 pretende criar o crime de divulgação indevida de dados pessoais, que consiste em "divulgar, fornecer, vender, dar ou permitir acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou para fins ilícitos". (Dep. Hildo Rocha - MDB/MA)

Senado

Comissão Temporária da Covid-19

05/07/2021

Audiência Pública: "Campanhas de comunicação sobre a pandemia e fake news"

Convidados: Agência Brasileira de Inteligência - Abin; Associação Brasileira de Imprensa - ABI; Secretaria de Comunicação do Governo do Amazonas; Arko Advice.

Plenário

07/07/2021 - 16h

PL 2.108/2021: revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os novos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Câmara

Grupo de Trabalho PL 2.630/2020 (Fake News)

06/07/2021 - 13h

Instalação e apresentação do Plano de Trabalho.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

07/07/2021 - 09h

Pauta completa.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

08/07/2021 - 14h

Audiência Pública: "PL 1.998/2020 - Telemedicina após a pandemia da Covid-19"

Convidados: Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS; Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; Associação Médica Brasileira - AMB; Saúde Digital Brasil; Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD; Associação Paulista de Medicina - APM; Sociedade Brasileira de Informática em Saúde - SBIS; Associação Brasileira de Telemedicina e Telessaúde e Rede Universitária de Telemedicina - RUTE; Ministério da Saúde; Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Academia Nacional de Medicina - ANM; Federação Nacional de Saúde Suplementar - FenaSaúde; Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONAS.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

08/07/2021 - 14h

Audiência pública: "Inteligência artificial: princípios, direitos e deveres (PL 21/2020)"

Convidados: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI; Fabiano Hartmann, Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), docente e pesquisador de Inteligência Artificial e Direito; Fabio Cozman, Diretor do Centro de Inteligência Artificial do Brasil da Universidade de São Paulo - C4AI/USP; Paulo José Pereira Curado, Presidente da Rede MCTI/Embrapii de Inovação em Inteligência Artificial; Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Assespro; Associação Brasileira das Empresas de Software - Abes; Bianca Kremer, Representante da Coalizão Direitos na Rede; Federação Nacional das Empresas de Informática - Fenainfo; Gustavo Ramos Rodrigues,  Coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Referência em Internet e Sociedade - Iris.

Comissão de Ciência e Tecnologia

30/06/2021 - 09h

Em pauta (pauta completa):

  • REQ 84/2021: requer a convocação do Ministro das Comunicações, Fábio Faria, para prestar esclarecimentos acerca de declarações ofensivas e antidemocráticas.

  • REQ 88/2021: requer audiência pública para debater o PL 2.358/2020 que estabelece o tributo da CIDE-Digital.

  • PL 3.131/2020: institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas sobre a pandemia.

    • Parecer favorável do relator, Dep. Luis Miranda (DEM/DF)

ANPD

07/07/2021 - 14h30

Reunião Técnica do Conselho Diretor.

08/07/2021 - 10h

Audiência Pública sobre norma de fiscalização